Proposta que cria a Lei de Inovação e Tecnologia será encaminhada ao Legislativo

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Por meio do programa Cidade Empreendedora, do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sabrae), a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo de Venâncio Aires propôs a criação da Lei de Inovação e Tecnologia, que visa oferecer melhores condições tributárias para empreendedores da área de inovação e tecnologia. O texto final da proposta foi finalizado nesta semana para ser encaminhado à Câmara de Vereadores.

Conforme o secretário da pasta, Cláudio Soares, essa proposta de lei é resultado da parceria com o Sebrae e, estava sendo estudada e projetada há cerca de seis meses, por várias mãos, junto com estudantes e empresários da área. “No programa, estudamos tecnologia e inovação e amadurecemos essa lei. Elaboramos um texto, que foi feito e discutido com lideranças do ramo e instituições que trabalham com isso, como a Unisc e o IFSul”, conta.

Soares explica que o objetivo é tornar Venâncio Aires um município mais competitivo na atração de empresas de tecnologia e inovação, além de fomentar investimento das empresas já existentes do segmento no município. Entre as propostas da lei, adianta o secretário, está o incentivo para a criação de um Conselho Municipal de Inovação e Tecnologia, que deve contribuir com esse trabalho. Também há a proposta de redução de alíquotas do Imposto Sobre Serviços (ISS) e, em alguns casos a redução do IPTU, que será avaliado conforme os investimentos de inovação da empresa, como por exemplo, uma empresa que registra uma patente, que é o documento que confere o direito exclusivo do titular ou empresa de produzir e comercializar uma invenção. “É uma forma de incentivo para atrair empreendedores da área”, observa.

Mesmo com o governo atual encerrando mandato nos próximos dias, Soares explica que esta será uma política de Estado, que foi construída por vários especialistas da área e provavelmente será mantida pelo próximo gestor. Ele acredita que a lei pode ser avaliada e votada pela Câmara ainda neste ano. “É uma lei positiva para todos, por isso acredito que a troca de governo não irá afetar”, acrescenta.

QUALIDADE DE VIDA

O secretário avalia que o município possui muitos pontos positivos para atrair investidores da área, pois oferece qualidade de vida, bons índices de educação, trânsito e locais públicos limpos e organizados. “Mas além disso, precisamos oferecer segurança jurídica para quem quer empreender, por isso, a Lei de Inovação e Tecnologia é importante”, ressalta.

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