Conselho Tutelar de Venâncio realizou mais de 3,1 mil atendimentos no ano

Venâncio Aires - O Conselho Tutelar de Venâncio Aires – colegiado formado por cinco pessoas eleitas de forma popular a cada quatro anos – atua em casos de suspeita ou confirmação de violação dos direitos de crianças e adolescentes. Neste ano, até o fim de novembro, foram realizados 3.112 atendimentos, número 33,85% superior ao do ano passado no mesmo período. Ao todo, foram 2.325 atendimentos em 2024, nos 11 primeiros meses.

O órgão, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é permanente, autônomo e não jurisdicional, sendo, portanto, independente do Poder Executivo e atua para garantir os direitos definidos no ECA. Entre os casos que exigem acionamento imediato do Conselho Tutelar estão violência física, psicológica ou sexual; negligência e abandono; abusos e exploração; trabalho infantil; recusa de matrícula escolar; situações de rua; conflitos familiares e situações onde crianças ou adolescentes estão em risco.

A entidade aceita doações de brinquedos usados e novos e livros infantis, pois conta com uma sala de recreação dedicada às crianças que são atendidas. Após o atendimento, todas recebem um brinquedo para levar para casa. Além desta ação, o Conselho Tutelar também promove a campanha Cartinha do Papai Noel, onde as crianças realizam os pedidos e os conselheiros buscam possibilidades para realizá-los.

Mudança na lei

Foi protocolado em abril deste ano o pedido de alteração da Lei Municipal número 7.161/2023, que dispõe sobre a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica), o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Fumdica), o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo e o Conselho Tutelar.

Segundo o conselheiro Jeferson Schultz, a alteração é necessária para implementar a Lei Henry Borel e, em especial, solicitar a inclusão de risco de vida na função. O conselheiro explica que, frequentemente, os profissionais são ameaçados, principalmente por familiares dos menores, seja de forma verbal ou física. “Recentemente, tivemos que intervir, pois uma mulher tentou agredir uma das colegas dentro do Conselho Tutelar. Temos um contato próximo com o público e precisamos desse amparo”, justifica

Por iniciativa da vereadora Claidir Kerkhoff Trindade (Republicanos), o Conselho Tutelar receberá R$ 200 mil a partir de emenda parlamentar da deputada federal Franciane Bayer (Republicanos) para equipar a estrutura com mobiliário e computadores novos, assim como a aquisição de um veículo de sete lugares.

Schultz afirma que os conselheiros também acompanham a Polícia Civil e a Brigada Militar em operações em que são identificadas crianças ou adolescentes no local e não contam com nenhum material de proteção individual, como coletes, por exemplo. “Agimos em locais conhecidos como pontos de tráfico e, agora, passamos a registrar BO [boletim de ocorrência] de todas as ameaças que recebemos”, destaca.

Além disso, ele acrescenta que o Conselho Tutelar atua em regime de sobreaviso nos fins de semana e à noite, e não em plantão na sede. O colegiado também conta com um telefone 24 horas e os integrantes não disponibilizam contatos pessoais. A alteração da lei foi tema de diversas reuniões com o Executivo e, atualmente, tramita no Jurídico da Prefeitura. “Temos apoio da Administração e da Câmara de Vereadores. Só pedimos que o processo seja mais rápido, para não ser prejudicado por conta do ano eleitoral”, completa.

O Conselho Tutelar atende de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. O contato pode ser feito diretamente na sede, na rua General Osório, número 910, entre a Avenida Ruperti Filho e a rua Coronel Agra, ou pelos fones (51) 2183-0741 e (51) 9 9773-5097. Em casos urgentes, a população também pode acionar o Disque 100 ou a Polícia Militar pelo 190.

Encaminhamentos

O Conselho Tutelar realiza encaminhamentos de famílias para atendimentos nas redes socioassistenciais do município, neste caso, Centros de Referência de Assistência Social (Cras) Battisti e Centro, bem como Centros de Atenção Psicossocial (Caps) II, AD e Infantil. Apenas em 2025, foram encaminhados 132 casos para a rede. Além disso, 146 foram enviados ao Ministério Público, 21 ofícios para o Judiciário e 181 para outros órgãos. “A demanda aumenta todos os anos”, diz Schultz. Em caso de medida extrema, as crianças são encaminhadas para a Casa de Acolhimento ou de parentes próximos.

Saiba mais

• A Lei Henry Borel (Lei nº 14.344/2022) foi criada para prevenir e combater a violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes, inspirada no caso de Henry Borel – menino de quatro anos que foi morto em 2021 no Rio de Janeiro após agressões da mãe e do padastro.
• A lei estabelece medidas protetivas de urgência, agrava penas para crimes contra menores (como homicídio qualificado) e aumenta as responsabilidades de quem tem o dever de denunciar (como pais, professores, etc.), alterando o Código Penal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para garantir proteção integral às vítimas.

Conselheiros eleitos em 2023

• Titulares: Jeferson Schultz, Luciane Wagner, Aline Machado da Silva, Fernando Marcelo da Silva Trindade e Maria Roseli Henz
• Suplente: Ana Cristina Haas

Atendimentos por mês (até 8 de dezembro)