Um projeto de lei poderá viabilizar a função de diarista rural, em especial no setor do tabaco, sem infringir normas federais. A matéria, apresentada em Brasília, estabelece como diarista o trabalhador que exercer a função no máximo três vezes na semana para o mesmo contratante, desde que cumprida a contribuição para Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Foto: Alvaro Pegoraro / Folha do MateProdutores foram notificados em 2013 pela falta de legislação para atuação dos diaristas
Produtores foram notificados em 2013 pela falta de legislação para atuação dos diaristas

A proposta é do deputado federal Alceu Moreira (PMDB-RS) e foi encaminhada para tramitação na Câmara Federal na última semana. Em entrevista para reportagem, o parlamentar detalhou o projeto ontem, quando participou da abertura da 14ª Expoagro Afubra em Rincão del Rey, distrito de Rio Pardo.

Conforme o parlamentar, a lei quer acabar com a insegurança jurídica, visto que alguns juízes têm interpretado como vínculo, dois dias de trabalho realizado. “Ela trabalha uma legislação que hierarquicamente é superior a NR [Normativa Reguladora] do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que é a norma 31 e estabelece 200 exigências. Quer dizer, o fiscal pode multar um cidadão por não cumprir uma das 200 exigências de uma norma, que é absolutamente urbana e não tem nada haver com rural”, frisa Moreira.

Ele relata que em caso de parecer favorável, a pessoa poderá trabalhar até três dias, consecutivos ou alternados, na propriedade sem gerar vínculo empregatício, precisando no entanto a contribuição previdenciária pra ter a cobertura das leis sociais necessárias. “Só isto. Está lei certamente passará e será aprovada e ai nós teremos uma legislação específica que não permite que uma norma hierarquicamente inferior acabe com grandes consequências e multas”, diz o deputado.

Deputado confiante na aprovação

A assessoria de comunicação do deputado Alceu Moreira informou que no momento o projeto de lei está sendo enviado para relatoria da Câmara. E após tramitar nas comissões do legislativo federal, irá para análise no Senado.

O parlamentar confia em uma tramitação rápida, por se tratar de uma questão de interesse das bancadas ruralistas. “Vai para aprovação sem dúvida. é um clamor da sociedade e inclusive de alguns entes sindicais”, afirma Moreira.

Segundo ele, também já houve uma conversa prévia com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e que “eles têm pleno acordo”. Sobre o assunto, a reportagem também fez contato com o superintendente do MTE-RS, Flávio Zacher, através de sua assessoria de imprensa em Porto Alegre. Ele não se pronunciou sobre a questão e o informado também foi de que Zacher não estará presente na audiência pública, além de não ter sido convidado para o encontro na Expoagro.

Relembre

O Ministério do Trabalho e Emprego foi quem deu início em setembro do ano passado as notificações. Na época, oito fumicultores de Venâncio Aires foram notificados por irregularidades na contratação de mão de obra dos diaristas. Na ocasião, os produtores também foram intimados a comparecer no MTE em Santa Cruz do Sul, munidos de documentos, como o livro de registro de empregados, recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), carteira de trabalho e previdência social (CTPS) assinada para o diarista e Relação Anual de Informações Sociais (Rais).