Proprietários de terrenos e imóveis no Balneário Monte Alegre devem fazer atualização de cadastro

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A Administração Municipal de Vale Verde convoca todos os proprietários de terrenos e imóveis no Balneário Monte Alegre à comparecerem na Prefeitura, para atualizar seu cadastro para a regularização do Balneário via REURB. Também tem como objetivo a continuidade de inquérito civil, sendo uma das questões, o esgotamento sanitário, em que o município está solicitando a colocação de fossa, filtro e sumidouro conforme normas da ABNT.

Cada proprietário de imóvel fica livre para escolha de onde adquirir o sistema de tratamento de esgoto, sendo que a não colocação deixa o proprietário passível de responder ao Art. 61 do Decreto nº 6.514/2008. REURB e o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.

  • Dados da Prefeitura de Vale Verde mostram que pelo menos metade dos imóveis do Balneário Monte Alegre já instalaram fossa, filtro e sumidouro

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