Desde segunda-feira, vigora a lei federal nº 13.111/2015, a qual obriga as empresas que comercializam veículos automotores, como carros e motos (novos ou usados), a darem aos consumidores um histórico detalhado da regularidade dos produtos. Em Venâncio Aires, as revendas já estão cientes das exigências, mas ainda encontram-se em processo de adequação à lei.

Foto: álvaro Pegoraro / Folha do MateEmpresários, caso não cumpram lei, deverão pagar valor correspondente ao total dos tributos, taxas e multas incidentes sobre o veículo e existentes até o momento da venda
Empresários, caso não cumpram lei, deverão pagar valor correspondente ao total dos tributos, taxas e multas incidentes sobre o veículo e existentes até o momento da venda

Na prática, o comprador deve ser informado sobre tributos incidentes sobre a venda do veículo e taxas anuais, além de situação sobre furtos, multas, débitos etc. A lei ainda obriga os empresários a informar ao consumidor, por exemplo, se o veículo tem alguma irregularidade junto às autoridades policiais, como a Secretaria de Trânsito do município ou mesmo outros órgãos do Estado e da União.

Segundo o presidente da Associação de Revendedores do município, Ismael Leandro da Cruz, o que se preza em Venâncio é a veracidade das informações sobre o automóvel. O cliente já tinha direito a dados do veículo, mas os mesmos eram passados apenas verbalmente. “Essa lei serve para alertar que hoje esse mercado está muito intenso, tem muita gente negociando carros, é uma liquidez muito rápida ao veículo”, comenta. Na opinião de Ismael, a lei criada serve para informar a pessoa sobre quais condições está comprando um carro ou moto. Para o presidente, hoje, os clientes têm acesso a dados do veículo através do site do Detran/RS e as revendas possuem um sistema interno, o qual tem um custo. Através dele, as mesmas obtêm informações adicionais. “Para o cliente em si saber de todo o histórico do veículo, só através desse sistema adquirido pelas empresas”, comenta. Ele ressalta que o documento mais válido é o Documento único de Transferência (DUT), no qual consta qualquer irregularidade. Para que todas as revendas cumpram a lei da melhor forma possível, Ismael comenta que serão feitas reuniões.

MULTASCaso os empresários não cumpram a lei, poderão ser punidos, inclusive, com o pagamento do valor correspondente ao total dos tributos, taxas e multas incidentes sobre o veículo e existentes até o momento da venda. E se o veículo tiver sido furtado, o empresário poderá ter de devolver o valor integral pago pelo comprador. Ainda podem recair sobre ele as penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.O coordenador do órgão de Proteção e Defesa ao Consumidor (Procon) de Venâncio Aires, Eneas Peiter, ressalta que todas as empresas deverão se adequar à lei. Para aquelas que não cumprirem as exigências, as multas são variadas e depende das infrações e do faturamento mensal da empresa. Segundo o coordenador, o Procon apenas trabalha através de denúncias. Caso um consumidor leve alguma queixa ao órgão, o mesmo se desloca até a empresa e passa as instruções necessárias. Além disso, oferece um prazo a ela.