Colégio Gaspar conta, atualmente, com quase 200 bolsistas (Foto: Divulgação)

Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Reforma da Previdência tem causado apreensão em diversas entidades educacionais e de saúde. Apresentada pelo relator, senador Tasso Jereissati (PSDB), ela propõe o fim das imunidades tributárias garantidas ao setor filantrópico. Seria como uma cobrança previdenciária, com exceção de santas casas e de assistência social.

A PEC foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na última semana e segue em tramitação no próprio Senado. Depois, ainda precisaria passar pela Câmara dos Deputados.

Na prática, a medida terminaria com a isenção da cota patronal do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para as entidades. Ou seja, o imposto que hoje elas não precisam pagar sobre a folha do pagamento dos funcionários, pode, se aprovado, virar mais um custo.

Se considerarmos todas as entidades, em Venâncio Aires a medida poderia afetar o Hospital São Sebastião Mártir (HSSM), a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) e escolas particulares que oferecem bolsas de estudos – o principal ‘alvo’. Segundo o Sindicato do Ensino Privado (Sinepe) do Rio Grande do Sul, a proposta, se aprovada, pode prejudicar 100 mil alunos que hoje estudam em escolas particulares como bolsistas.

Em Venâncio, entre as instituições particulares, está o Colégio Gaspar Silveira Martins. Segundo o diretor do Gaspar, Tiago Becker, por determinação legal, a escola cede, a cada cinco alunos pagantes, um bolsa 100% ou duas de 50% – são quase 200 bolsistas.

Se a isenção da cota patronal do INSS (veja box) for derrubada, significariam cerca de R$ 40 mil mensais que o Gaspar teria de custear a mais sobre a folha de pagamento. “O prejuízo maior será social, porque a escola conseguiria um jeito de se manter. Claro que diminuiriam turmas e profissionais, mas as bolsas acabariam.”

Becker afirma que a filantropia talvez não seja atrativa, financeiramente, mas é importante no papel junto à sociedade. “Tudo que se tem de resultado acaba reinvestido. Fazemos pelo social, porque um dos objetivos é conseguir atender diferentes crianças na mesma turma, mesmo que elas venham de realidades completamente adversas.”

FILANTROPIA

O conceito do dicionário ensina que filantropia significa algo como um profundo amor à humanidade, generosidade ou caridade. Na prática, a ideia está ligada ao assistencialismo social, de entidades que prestam serviços à sociedade e que não têm como finalidade o lucro.

No Brasil, para possibilitar que entidades atuem dessa forma, a filantropia está relacionada a não necessidade de contribuir com tributos. Segundo o contador Adriano Becker, não se trata de um processo fácil e, para chegar a essa certificação, os setores precisaram provar seu retorno social.

“Se acabar com a filantropia, as entidades vão precisar recolher sobre a folha de pagamento”, explica o contador. Trata-se da cota patronal do INSS, hoje variando entre 25% e 28%, e qual o setor filantrópico está dispensado de pagar.


“Seria uma derrocada para a sociedade.”

Fernando Branco – administrador do hospital


Embora o alvo da PEC seja a área educacional, o setor da saúde não esconde que também está apreensivo. No caso do Hospital São Sebastião Mártir, que tem uma folha salarial que gira em torno de R$ 1 milhão por mês para pouco mais de 500 funcionários (entre HSSM e UPA), o fim da isenção da cota patronal significaria cerca de R$ 280 mil a mais para custear.

“Isso seria uma pena de morte”, dispara o administrador do HSSM, Fernando Branco. Segundo ele, além de bancar o imposto, a medida acarretaria, em casa de lucro no fim do ano, o pagamento do Imposto de Renda – o qual, atualmente, o hospital também tem isenção.

CONSEQUÊNCIA

Em uma comparação simples que a matemática permite, os R$ 280 mil seriam praticamente o valor do déficit mensal do HSSM – hoje em cerca de R$ 300 mil. “Iríamos dobrar nossa conta.” Mas o principal alerta de Branco é a consequência social que a proposta pode causar. “Por termos filantropia, somos obrigados a atender 60% de SUS [Sistema Único de Saúde]. Agora, se for aprovado, viramos uma empresa comum e não teremos obrigatoriedade de atender tudo isso em SUS. E isso seria uma derrocada para a sociedade.”

Apesar da preocupação, o administrador do hospital venâncio-airense acredita que a proposta não será levada adiante pelo Senado e Câmara. “Para mim, uma opinião pessoal, é de que não passa. Hoje, dos 320 hospitais no Rio Grande do Sul, 240 são filantrópicos. Imagina todos quebrando?”

RETORNO

  1. Segundo comunicado assinado por diversas associações filantrópicas brasileiras, “os serviços oferecidos são de extrema importância para toda a sociedade”, principalmente para aqueles municípios que são atendidos somente por entidades filantrópicas e dependem dos serviços socioassistenciais, de hospitais e instituições educacionais.
  2. O documento aponta ainda que, só na área da saúde, o retorno para cada R$ 1 recebido é 8,26 vezes maior. Nesse segmento, o setor soma mais de 260 milhões de procedimentos e é responsável por 59% de todas as internações de alta complexidade do SUS.
  3. Na educação, essas instituições devolvem 4,67 vezes mais do que recebem e somam mais de 2,4 milhões de alunos, sendo 725 mil bolsistas nos ensinos básico e superior.

MOÇÃO

A PEC em questão também mobilizou a área política local. Na última semana, o vereador André Puthin (MDB) protocolou uma moção de repúdio à proposta. Na justificativa, Puthin destaca que “a análise não pode ficar só no ponto de vista da arrecadação tributária. A atuação dessas entidades educacionais tem impacto imediato na sociedade por meio da educação, além de promover a maior integração ao mercado de trabalho, gerando mais contribuintes à seguridade social.”

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