O Ministério Público Estadual investiga fatos que envolvem mais de cem contemplados dos três condomínios do programa federal ‘Minha Casa Minha Vida’ que são o Terra do Chimarrão, Pôr do Sol e Altos da Aviação.

Desde o mês de julho, os trabalhos de averiguação são realizados pelo titular da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Venâncio Aires, o promotor João Afonso Silva Beltrame. Ele recebeu denúncias de que moradores dos condomínios estariam vendendo e alugando os apartamentos, o que é proibido pelas regras do programa federal e pelo contrato da instituição bancária, a Caixa Econômica Federal.

Há ainda situações que envolvem pessoas que moram nos apartamentos, mas não assinaram contrato com o banco, por falta de informações. Ou, ainda, que teriam mentido ao repassar informações para o Cadastro único da Prefeitura. No ano passado, o MP já havia recebido reclamações sobre favorecimento irregular de algumas pessoas com as residências e falhas nas construções.A partir das denúncias realizadas meses atrás, o promotor entrou em contato com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social para que fosse realizado um levantamento sobre quem eram os moradores. Ele também solicitou à Caixa, as documentações dos contratos firmados. “Recebi há pouco tempo o material da agência de São Leopoldo e é uma documentação extensa.”

Também faz parte da investigação, a averiguação no Cartório de Registros de Imóveis para verificar se alguns moradores foram beneficiados, já tendo imóveis no nome. “Esse levantamento patrimonial é importante para ver se alguns se enquadram no benefício do ‘Minha Casa Minha Vida’. Depois disso, iremos pessoalmente nos apartamentos para ver se os moradores residem de fato lá ou não.” Beltrame enfatiza que as denúncias partiram de vereadores. “Eles solicitaram providências e resolvi que iria investigar esses condomínios, atinja a quem atingir.”

ENCONTRO COM A CAIXAApós ter o cruzamento de dados em mãos e toda a documentação necessária, que faz parte da investigação, Beltrame irá marcar uma reunião com representantes da Caixa Econômica Federal. De acordo com ele, nos casos de irregularidades comprovadas, a Caixa terá que tomar as providências administrativas. No entanto, caso se omitirem, cabe ao Ministério Público Federal realizar uma ação judicial. De acordo com o promotor, como é um contrato firmado pela Caixa com aval do Governo Federal, a dificuldade do Ministério Público Estadual é poder entrar com ação para reincidir os contratos em caso de irregularidades comprovadas. Em virtude disso, Beltrame irá entrar em contato com o Ministério Público Federal de Santa Cruz do Sul para atuarem de forma conjunta.

CONSEQUêNCIASAlém de perder a moradia nos caso de irregularidade como a venda ou aluguel, o morador estará sujeito ao crime de falsidade ideológica, caso tenha mentido no momento do cadastro. “Sabemos ainda que há casos em que as pessoas não agiram de má-fé quando venderam ou alugaram, mas fizeram isso porque não se adaptaram ao local por problemas com vizinhos.”

“Quando recebemos as denúncias na secretaria, as encaminhamos”

A secretaria de Desenvolvimento Social trabalha, diariamente, com pessoas que estão em situação de vulnerabilidade e muitas necessitam de moradia própria, o que também acarreta no recebimento de denúncias de casos de irregularidades. Conforme a secretária da pasta, Claidir Trindade, o Município vai atuar ao lado do Ministério Público e ficará à disposição para repassar essas reclamações para a Caixa Econômica Federal e também ao próprio Ministério Público. “Nosso papel também é auxiliar no esclarecimento dos casos. Sempre trabalhamos com a transparência.”Ela cita como exemplo o processo adotado com o novo condomínio, quando foi realizado sorteio público. “Foi uma forma de possibilitar que todos os nomes do cadastro pudessem participar.”