O setor de serviços de Venâncio Aires, como por exemplo, oficinas mecânicas e eletrônicas, são obrigados a emitir a nota fiscal de prestação de serviço eletrônica. “Toda pessoa que vai a um estabelecimento de prestação de serviço tem o direito de sair com sua nota em mãos”, explica a agente fiscal e chefe do setor de arrecadação da Prefeitura de Venâncio, Cleni Schabbach.

Caso a emissão da nota seja negada, Cleni destaca que a teria que ser uma denúncia feita pela pessoa que não recebeu a nota. “As pessoas ainda se esquecem de pedir a nota fiscal, salvo algumas exceções em que se sentem lesadas, então não se tem muitas denúncias no município”, conta Cleni.

O setor de fiscalização tributária da Prefeitura é responsável apenas por confirmar que o estabelecimento prestou o serviço e se foi emitido a nota de prestação do serviço. “Precisa constar dados como serviço prestado, o percentual de imposto, já a outra questão da exigência federal, como descrição dos tributos, não temos como punir.”

Primeiro ponto é a pessoa sempre exigir a nota e quando ela lhe é negada, essa pessoa pode acionar a fiscalização do Município e informar que não recebeu a nota.”

Cleni Schabbach | Agente fiscal e chefe do setor de arrecadação da Prefeitura de Venâncio