Seminário foi realizado na Câmara de Vereadores (Foto: Débora Kist/Folha do Mate)

É raro um morador de Venâncio Aires não ter vínculo com alguém que nasceu no interior e que conhece histórias de quem trabalhou na ‘colônia’ desde pequeno. Relatos comuns por aqui, especialmente em uma região de plantio de tabaco.

Mas esse foi um aspecto cultural e histórico de gerações anteriores que mudou e, respeitando às questões legais, é tido como prática condenável. Prova disso, é que quando falamos da principal fonte de renda da maioria dos pequenos agricultores venâncio-airenses, as próprias empresas para as quais eles fornecem o produto ‘estão em cima’.

“As fumageiras trabalham fortemente essa questão. Pedem a seus produtores que as crianças estudem e tenham frequência escolar. As empresas mesmo pensaram programas muito bons, de atividades em turno oposto, e o Crescer Legal é um exemplo.”

A afirmação é da secretária executiva da Comissão Municipal de Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Competi) de Venâncio Aires, Letícia Wilges. A referência dela é à iniciativa do Sindicato Interestadual da Indústria do Tabaco (SindiTabaco) e suas empresas associadas, que existe de 2015 e combate o trabalho infantil em áreas produtoras de tabaco.

Embora não tenha números, Letícia afirma que casos de possível trabalho infantil na agricultura já não são mais a maior preocupação. “A cidade está desamparada, porque sabemos que tem criança catando lixo, casos de exploração sexual e como ‘aviõezinhos’ [tráfico de drogas].”

A fiscalização desses casos caberá à Competi. A comissão, estruturada neste ano, deve entrar em ação definitivamente a partir de janeiro, com a posse do novo Conselho Tutelar. Enquanto isso, já realiza iniciativas e uma delas foi o 1º Seminário Regional de Capacitação a Rede Socioassistencial. Com o tema “Trabalho Infantil: Um Desafio a Ser Enfrentado em Rede”, o evento ocorreu nesta terça, 22, na Câmara de Vereadores, e foi organizado junto com o Ministério Público.

Segundo Letícia Wilges, secretária executiva da Competi, comissão atuará de forma efetiva a partir de janeiro, após a posse do novo Conselho Tutelar (Foto: Débora Kist/Folha do Mate)

DIFERENÇAS

Segundo Letícia Wilges, trabalho é permitido a partir dos 14 anos na condição de aprendiz e precisa estar estudando. Antes disso, qualquer tipo de trabalho com carga horária é proibido.

Mas, ajudar dentro de casa, com pequenas tarefas, é importante para criar responsabilidade. “Não queremos proliferar uma ideia de que criança não precisa fazer mais nada. O que não pode são as atividades que degradam, que cansam, que demandam, que machucam. Ajudar é uma coisa, assumir riscos e responsabilidades é outra.”

Conforme Letícia, o seminário foi um momento para explicar que muitas questões precisam ser compreendidas antes. “Por que uma família teria necessidade da criança trabalhar? O ponto principal é sensibilizar quem vai atender essas crianças e quais formas ajudar as famílias.”

“Se não houver prejuízos, pequenas tarefas não estão proibidas”

A principal atração do seminário foi a palestra com duas integrantes da Procuradoria Regional do Trabalho (PRT): a assistente social e chefe da Assessoria de Planejamento e Gestão Estratégica, Vitória Raskin, e a procuradora do Trabalho do Ministério Público do Trabalho e coordenadora regional da Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente (Coordinfância), Patrícia de Mello Sanfelici.

Segundo Patrícia, não são proibidas pequenas tarefas, desde que não haja prejuízos. “Arrumar a cama, guardar brinquedos, isso tudo bem. Mas a criança não pode estar exposta a risco, perdendo o tempo dela com relação a seu lazer e escola, para assumir atividades de adultos, como cuidar dos irmãos, substituindo mãe e pai.”

A procuradora explica que submeter a criança ao trabalho pode trazer problemas futuros. “A criança não tem o corpo bem formado. Está em desenvolvimento e isso será sentido nos anos seguintes. Mesmo que seja um menino grande, maior que o pai muitas vezes, mas ainda não está formado. Sem falar na perda de oportunidades enquanto trabalha.”

“O que não pode é passar para a criança uma responsabilidade de risco e que deve ser de um adulto. Isso é o que separa trabalho infantil de uma tarefa simples e que ajuda a ter responsabilidade.”
PATRICIA DE MELLO SANFELICI
Coordenadora regional do Coordinfância
(Foto: Débora Kist/Folha do Mate)

TOLERÂNCIA

Para a procuradora do Trabalho, no Rio Grande do Sul ainda há uma certa tolerância de que trabalho é positivo, por isso o número de denúncias é baixo. “Não veem o mal que está por trás e isso é um problema social. Porque o fato de alguma criança estar desprotegida, não torna o trabalho infantil uma alternativa. Não pode substituir uma violação por outra.”

CONSEQUÊNCIAS

De acordo com Patrícia Sanfelici, em caso de denúncia comprovada, envolvendo uma exploração econômica, será chamado pelo Ministério Público do Trabalho para ajustar sua conduta, seja como medida administrativa ou perante ação judicial. Se envolver pai ou mãe, o Ministério Público Estadual investigará, porque pode ser abuso de poder familiar.

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