Foto: Cassia Colla / Folha do MateO portal da prefeitura de Venâncio Aires ficou em 6º lugar no ranking estadual dos municípios que executam as Boas Práticas na Internet
O portal da prefeitura de Venâncio Aires ficou em 6º lugar no ranking estadual dos municípios que executam as Boas Práticas na Internet

As leis da transparência e de acesso à informação são recentes e ainda precisam avançar em muitos aspectos. Mas um dos maiores desafios é estimular a população a praticar o controle social sobre as contas públicas. As duas leis permitem, por exemplo, que o cidadão fiscalize obras, saiba o salário e diárias dos agentes e servidores públicos, as despesas com material de expediente, desde os custos com envio de ofícios, até quanto se gasta com o simples cafezinho ou até com a erva-mate.

As prefeituras e Câmaras de Vereadores lentamente estão se adequando ao que determina as duas legislações e, mesmo aquelas bem avaliadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), através do estudo que avalia as boas práticas de cada órgão na internet, disponibilizam dados de difícil entendimento que intimidam a população a analisá-los.

Segundo um estudo do TCE, 100% dos municípios gaúchos implantaram a lei da transparência e de acesso à informação. Mas muitos estão longe de fornecer todas as informações que deveriam estar disponíveis de forma pública. O caso não se aplica a Venâncio Aires, que foi premiado pelo órgão controlador e ficou em 6º lugar no estado, a partir do estudo, que avaliou as boas práticas na internet. A Câmara de Vereadores também foi premiada, mas ficou em 30º lugar entre 60 Câmaras de Vereadores premiadas.

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Esse reconhecimento e a aplicabilidade da legislação não foi implantada rapidamente e custou caro aos cofres públicos. Segundo o secretário de Administração de Venâncio Aires, Leandro Pitsch, foi necessário um investimento superior a R$ 2,4 milhões para dar publicidade às informações da gestão pública da prefeitura do município. De acordo com ele, o investimento feito foi diluído em quatro anos, de 2012 a 2016 e, aplicado na aquisição de um software para o armazenamento dos dados. “Cada empenho, contratação ou dado lançado no sistema está disponível.” Segundo ele, os primeiros passos foram dados desde a primeira gestão do governo Airton Artus, e deixou Venâncio Aires na vanguarda da transparência. Essa preocupação garantiu o prêmio à Administração Municipal.

Foto: Cassia Colla / Folha do MateInvestimento
Investimento

Mas são poucos os que utilizam esses dados. Um relatório da secretaria de Administração mostra que desde de dezembro de 2013 até outubro deste ano foram realizados pouco mais de 40 pedidos de informações. Pitsch reconhece que o número é pequeno e destaca que uma das metas do Município é estimular que a população se torne um fiscalizador das ações públicas. Para isso, uma das estratégias é buscar mecanismos para publicar a informação de forma mais clara, para facilitar a compreensão de termos técnicos da administração pública.

DADOS AMIGáVEIS

O advogado e diretor do Instituto Gamma de Assessoria a órgãos Públicos (IGAM), André Leandro Barbi Souza, considera fundamental que os órgãos públicos tornem os dados mais simples, diretos e compreensíveis. “O órgão público poderia realizar uma espécie de tradução das informações. A Lei de Acesso à Informação sinaliza para essa prática quando, por exemplo, exige que o portal da transparência do órgão público tenha uma espécie de ‘perguntas e respostas'”.

O auditor público do TCE-RS, Renato Lauris, compreende que os dados disponíveis em muitos portais exigem um conhecimento maior de contabilidade da administração pública, mas destaca que há dados de fácil compreensão e que podem apoiar no controle social da população. “é possível, por exemplo, exercer controle das diárias concedidas e apontar se elas estão atendendo o interesse público e se a quantidade é adequada. Também é possível identificar os veículos de propriedade do órgão e analisar se estão sendo utilizados para finalidades públicas”.

“A lei de acesso à informação, a da transparência e das parcerias voluntárias surgiram para proporcionar um novo norte para aqueles que desejam fazer a boa política”

Leandro Pitsch – Secretário de Administração

Democracia em aprendizagem

Barbi acredita que o aumento de interesse do cidadão e a efetividade do exercício do controle social da administração pública e dos parlamentos acontecerá naturalmente. Segundo ele, as leis ainda são recentes e estão em fase de conhecimento e de assimilação pela sociedade. “Quanto mais andamos de bicicleta, mais confiantes e seguros nos sentimos… Essa é a lógica, aprende-se praticando! Quanto mais praticarmos a democracia, quanto mais acessarmos as informações dos atos, das ações e dos resultados de governo, mais nos sentiremos seguros e habituados para o exercício do controle social.”

De acordo com ele, a população não está habituada a exercer o controle e a participação na tomada de decisões, uma característica que faz parte da cultura da sociedade. “Na maior parte do nosso caminho, como nação, foram os governos que decidiram pela sociedade.”

Neste sentido, o professor de sociologia da UERGS, Valter Freitas, destaca que o poder está corrompido e a população está desacreditada com a política. Segundo ele, estes dois aspectos afastam a população do papel de controle social. “é um mecanismo ineficaz. Não adianta existir a transparência e o último a ser punido, em caso de crime, ser o político. Esse cenário faz a população desacreditar na política.” De acordo com o sociólogo, a população está habituada a assinar um cheque em branco, no qual se transfere todo poder para a municipalidade, para o Governo do Estado ou para a Presidência da República, e nessa transferência não são impostas prerrogativas que obriguem o representante a desenvolver ações totalmente voltadas para as necessidades da comunidade.

O professor ainda salienta que o poder não estimula a participação porque ele não se pauta na democracia.

“Deveria-se aprender, desde os primeiros passos, a ser absolutamente irredutível em preservar os bens públicos, a não admitir que a roubalheira aconteça e exigir que sejam feitas leis mais severas.”Valter Freitas, Sociólogo

Além do voto

A democracia no Brasil é jovem e está em fase de construção, mas em muitos aspectos a sociedade acredita que exercer sua cidadania e participar das decisões se resume em votar no dia das eleições. Porém, a democracia pode ser exercida diariamente através da fiscalização e do controle sobre as ações e gastos públicos. Para Barbi, essa possibilidade proporcionada pela democracia não está devidamente percebida pela população. “Para muitos cidadãos o exercício da democracia resume-se a votar, quando isso é apenas uma de suas faces. Por outro lado, ainda há candidatos eleitos, que apenas prestam esclarecimentos sobre o que fez, como gestor público ou como parlamentar, durante a campanha eleitoral.”

Freitas explica que a população não reconhece os espaços destinados para participação social como formas efetivas de desenvolver as mudanças necessárias.

Estímulo ao controle social

Foto: Arquivo Pessoal / Folha do MateAndré Leandro Barbi Souza é diretor do instituto Igam
André Leandro Barbi Souza é diretor do instituto Igam

A Lei de Acesso à Informação (LAI) determina que os órgãos públicos não omitam suas informações, mantenham uma base de dados com seus atos, ações e ainda realizem campanhas públicas para estimular a população a exercer controle social. Segundo Barbi, o órgão público que não por em prática estas determinações estará em uma posição de ilegalidade.

Outro órgão que exerce este papel é o TCE. De acordo com Lauris, em 2014 o órgão controlador instituiu a campanha ‘Transparência: faça essa ideia pegar’, cujo objetivo é estimular que os órgãos governamentais divulguem a maior quantidade de dados sobre sua gestão em seus portais e que a sociedade possa buscar e exigir informações para acompanhar a administração dos recursos públicos.

DESAFIOS

é preciso destacar que a aplicabilidade da lei da transparência e de acesso a informação precisa avançar muito. Segundo Lauris, pela avaliação do TCE-RS, há critérios onde o grau de transparência foi baixo e precisa melhorar. Já alguns precisam ser aperfeiçoados, por exemplo, os dados gerais que permitem o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras. Outra situação são as informações referentes aos imóveis, veículos e diárias. Além disso, ele aponta que é necessário divulgar o Instrumento Normativo local que regulamente a LAI e apresentar informações sobre serviços e atividades de interesse coletivo, por exemplo, informações sobre coleta de lixo, transporte coletivo, pagamento de tributos, taxas, entre outros.

Já Barbi aponta que um dos principais desafios para que o atendimento da Lei de Acesso à Informação e a Lei da Transparência avancem dependerá diretamente da participação mais efetiva do cidadão e da sociedade, mesmo que isso ocorra em velocidade menor do que a desejada. “é fundamental não haver retrocesso e, nesse sentido, o papel da imprensa é fundamental, propondo reflexões, questionando os dados disponibilizados e induzindo debates públicos por meio de seus espaços de mídia.”

Fiscalização

Exercer o controle social não é uma tarefa árdua. Ela pode ser simples e feita através de diversos canais, inclusive pelas redes sociais. A imprensa também é um importante espaço de fiscalização. A obra executada em uma rua, por exemplo, pode ser fotografada com o seu próprio smartphone e o empenho, extensão e previsão de conclusão de obra podem ser verificados junto ao portal da transferência ou através de um pedido de informações. Com essas ferramentas é possível acompanhar se a obra será de fato executada no trecho determinado e se será concluída dentro dos prazos previstos. Agora, é possível verificar se o valor empenhado será mesmo aplicado na obra? Se essa dúvida surgir, o cidadão também pode encaminhar a denúncia ao próprio TCE que poderá fazer uma verificação mais profunda.