Verdades e mentiras sobre as regras do CTB

-

Seguidamente, as pessoas recebem, via redes sociais da internet, dicas sobre os mais variados assuntos. Um deles fala sobre as alterações nas regras de trânsito. O fiscal de trânsito Rodrigo Decker, que atua como coordenador de Educação para o Trânsito, ressalta que estas regras velam desde 1997, quando o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) entrou em vigor.

Para tirar dúvidas, aqui vão o teor de alguns artigos que devem ser observados e cumpridos por motoristas e pedestres:

Artigo 183 – Parar o veículo sobre a faixa de pedestres na mudança de sinal luminoso: infração    média, multa de R$ 85,13 e perda de quatro pontos no prontuário da CNH;Artigo 196 – Deixar de indicar com antecedência, mediante gesto regular de braço ou luz indicadora de direção do veículo, o início da marcha, a realização de manobra de parar o veículo, a mudança de direção ou de faixa de circulação: infração grave, multa de R$ 127,69 e perda de cinco pontos na CNH;

Artigo 214 – Deixar de dar preferência de passagem a pedestre e a veículo não motorizado quando ele esteja atravessando a via transversal para onde se dirige o veículo : infração grave, multa de R$ 127,69 e perda de cinco pontos na CNH; O mesmo artigo considera infração gravíssima, com multa de R$ 191,53 e perda de sete pontos na CNH para o motorista que não der preferência para pedestre ou veículo não motorizado que não tenha concluído a travessia mesmo que ocorra sinal verde para o veículo.

O artigo 214 ainda refere que é uma infração gravíssima não dar preferência de passagem a pedestre e a veículo não motorizado que já se encontre na faixa a ele destinada. Importante ressaltar que as regras do artigo 214 valem somente para os locais onde exista a faixa de segurança.Sobre a renovação das carteira de motoristas, as informações que circulam pelas redes sociais mencionam que só podem ser feitas em uma prazo máximo de 30 dias após o vencimento da mesma. Após este prazo, a carteira é cancelada automaticamente, e o condutor será obrigado a prestar todos os exames novamente: psicotécnico, legislação e de rua, igualzinho a uma pessoa que nunca tirou carteira.

Decker desmente e garante que o motorista pode transitar durante os 30 dias posteriores ao vencimento da CNH. “E após ainda continua possível a renovação”, avisa. O fiscal observa que  passados os 30 dias, o motorista só não pode mais dirigir, mas pode renovar a qualquer momento sem ônus extras.

A respeito da polêmica do extintor de incêndio, onde as informações mandam retirar com urgência o plástico, com risco de infração de trânsito, o fiscal diz o seguinte: “Em relação ao extintor, não existe nenhuma lei que justifique a autuação, se o extintor estiver embalado em um saco plástico”, diz. Segundo Decker, a Resolução que regulamenta o uso obrigatório do extintor é a 157/2004, alterada pela 272/2008, que diz o seguinte: artigo 9º – As autoridades de trânsito ou seus agentes deverão fiscalizar os extintores de incêndio, como equipamento obrigatório, verificando os seguintes itens:

I. o indicador de pressão não pode estar na faixa vermelha;II. integridade do lacre;III. presença da marca de conformidade do Inmetro;IV. os prazos da durabilidade e da validade do teste hidrostático do extintor de incêndio não devem estar vencidos;V. aparência geral externa em boas condições (sem ferrugem, amassados ou outros danos);VI. local da instalação do extintor de incêndio.Então, argumenta Decker, a autuação lavrada por causa da embalagem é considerada um vício de procedimento, ou seja, um erro. O agente não pode legislar, isso é função dos orgãos legislativos. Nesse caso, ele estará criando um artigo ou lei, como queira , que não existe no CTB. Isso não existe. Cabe, através de um recurso, requerer a anulação e o arquivamento da autuação.

Destaques

Últimas

Exclusivo Assinantes