Nos dias 4 e 5 de agosto, os motoristas de táxi e condutores auxiliares licenciados pelo município são convocados para o recadastramento junto ao Departamento de Trânsito. Será das 8h às 11h30min e das 14h às 17h, no Departamento de Trânsito do município, na rua Voluntários da Pátria, número 705.
O recadastre é necessário, considerando os requisitos estipulados pela Portaria MPT n° 2.162/2022, a qual regula o benefício a ser concedido a estes profissionais, instituído pela Emenda Constitucional nº 123, de 14 de julho de 2022.
Será necessário apresentar, os seguintes documentos
- Cópia da Carteira Nacional de Habilitação;
- Certidão Negativa de Registro e Distribuição, Estadual e Federal, para os crimes de homicídio, roubo, furto, estupro, corrupção de menores, tráfico de entorpecentes e sequestro;
- Cópia de comprovante de residência no município de Venâncio Aires;
- Cópia dos comprovantes de aprovação nos cursos exigidos;
- Quando for condutor auxiliar ou arrendatário, deve também apresentar o Contrato de Cessão de Veículo em Regime de Colaboração ou Carteira de Trabalho e Previdência Social, conforme o caso.
Fonte: AI Prefeitura
