Durante a sessão ordinária da Câmara ocorrida na noite da segunda-feira, 14, por unanimidade de votos, os vereadores aprovaram o projeto de lei que dispensa a exigência da entrada nos parcelamentos envolvendo a dívida habitacional.
Conforme a secretária municipal da Fazenda Fabiana Keller, o objetivo da lei é facilitar a renegociação das dívidas habitacionais que alcançam um patamar considerável de inadimplência, devido aos parcos recursos disponíveis pelos cidadãos atingidos por essa modalidade de débito. A partir do novo permissivo legal, não se exigirá do cidadão com dívida habitacional a entrada de 20% do saldo devedor para poder renegociar o débito, facilitando assim a adesão do interessado, sem comprometimento do seu próprio sustento. Do que se aduz com relação à necessidade de impacto orçamentário e financeiro, o mesmo se faz necessário apenas para os casos de renúncia de receita, que compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessões de isenções em geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, além de outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. “A redução de receita decorrente desta medida pouco representará para a Administração Municipal se comparada aos efeitos sociais e financeiros aos seus beneficiados”, salienta Fabiana.
Notícias Relacionadas
