A Comissão de Economia, Desenvolvimento Sustentável e do Turismo da Assembleia Legislativa aprovou, por unanimidade, na quarta-feira, 5, o relatório final da Subcomissão em Defesa do Setor do Tabaco e Acompanhamento da COP 11, elaborado pelo deputado Marcus Vinícius de Almeida (PP). O documento, que reúne 19 propostas divididas em seis eixos temáticos, é apresentado às vésperas da 11ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco (COP 11), que ocorrerá de 17 a 22 de novembro, em Genebra, na Suíça.
Segundo Marcus Vinícius, o relatório tem como principal finalidade auxiliar o Governo Federal a ampliar o diálogo e propor ajustes nas políticas públicas que envolvem o setor. “O setor do tabaco é motivo de discussão por países signatários, mas não tem direito a voz ou defesa oficial no evento. Entidades como Fetag, SindiTabaco ou Afubra não podem estar presentes, e nós, parlamentares, sequer pudemos acompanhar as últimas edições, apesar de ser um evento público e financiado com dinheiro público”, afirmou.
“Vamos entregar ao Governo Federal um documento robusto, com elementos científicos, com um embasamento econômico e social para que os representantes do Brasil, que são aqueles que podem ter direito a voto e voz, possam fazer a devida equação entre saúde pública e desenvolvimento econômico e social, afinal, qualquer movimento mais intenso de lá vai acertar milhares de famílias daqui”, completa.
Uma das propostas do relatório é para que o Governo Federal faça uma reavaliação da estrutura da Comissão Nacional para Implementação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco (Conicq). “Ela fracassou, ela mostrou incapacidade de cumprir com a sua missão. Nós estamos propondo ao Governo Federal criar, a partir de agora, uma comissão nacional diferente, que seja estruturada na forma de um comitê interministerial permanente e que representantes do governos dos estados produtores e da cadeia produtiva possam participar”, explica.
“Este ano completa 20 anos que o Brasil caiu na primeira dessas armadilhas, que foi a adesão à Convenção-Quadro. E nós estamos nos encaminhando agora para 11 edições da Conferência das Partes, um evento internacional cujo objetivo é colocar no banco dos réus o setor do tabaco, sem direito a advogados, sem direito à testemunha, sem tampouco permitir que as pessoas que o conhecem possam acompanhar o julgamento. Sim, estou fazendo uma analogia, mas a prática é isso mesmo.”
MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA – Deputado estadual
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CONTRABANDO
O relatório também destaca a necessidade de combater o crescente contrabando de cigarros e dispositivos eletrônicos. “Esses números são cada vez maiores. Os dados e os diagnósticos evidenciam o quanto o Brasil está perdendo em arrecadação, em geração de emprego e renda”, apontou o parlamentar.
Entre as recomendações do documento, estão:
- Que o Governo Federal oriente formalmente a delegação brasileira que participará da COP 11 a adotar uma postura diplomática firme, coerente e equilibrada;
- Que o Ministério das Relações Exteriores (Itamaraty) atue de forma firme e inequívoca na defesa da liberdade de expressão, do livre exercício da atividade parlamentar e da atuação independente da imprensa brasileira;
- Revisão da política de representatividade da Comissão Nacional para Implementação da Convenção-Quadro (Conicq) e criação de um Comitê Interministerial Permanente sobre o Setor do Tabaco;
- Intensificação do combate ao contrabando, descaminho e falsificação • de produtos do tabaco;
- Reforço à política de exportação, com a inclusão do tabaco entre os produtos estratégicos do país;
- Manutenção e ampliação de linhas de crédito específicas para produtores integrados e familiares;
- Aprovação do PL 177/2024, que reconhece a fumicultura como atividade de relevante interesse econômico para o Rio Grande do Sul;
- Criação de um Fórum Permanente Estadual, integrando as secretarias de Agricultura, Desenvolvimento Econômico, Desenvolvimento Rural, Justiça e Cultura, com participação ativa de produtores e entidades representativas;
- Promoção de campanhas que valorizem a fumicultura legal e combatam a desinformação, reforçando o reconhecimento da cadeia produtiva e seu impacto positivo para o Rio Grande do Sul e para o Brasil.
