Na última quarta-feira, 6, foi realizada audiência pública na Câmara de Vereadores sobre a fiscalização da Vigilância Sanitária nas agroindústrias familiares de Venâncio Aires. A expectativa dos parlamentares, empreendedores e demais participantes, era da presença dos fiscais que atuam no setor, mas acabaram não comparecendo.
Contatada pela reportagem da Folha do Mate, a Vigilância Sanitária divulgou uma nota, via assessoria de imprensa da Prefeitura. O coordenador do setor, Gabriel Alves, disse que assistiu às manifestações da reunião e que, conforme ele, teve uma série de “absurdos proferidos”.
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Conforme o documento, cabe ao setor de Vigilância Sanitária exercer a fiscalização e o controle dos estabelecimentos, aplicando a legislação para prevenir doenças e agravos decorrentes do consumo de produtos ou serviços que não atendam às condições de segurança. “Toda a atuação da Vigilância Sanitária visa à saúde pública, no entanto, essa pauta não está sendo defendida e considerada por aqueles que criticam a atuação”, diz o comunicado.
Outro aspecto abordado na manifestação diz respeito à atuação dos fiscais. “Não possuem poder de legislar nem de julgar o mérito de uma norma, essas funções cabem ao Poder Legislativo e ao Judiciário. Também não pode ser omisso, sob pena de responder funcionalmente e até criminalmente por prevaricação e omissão.”
Sobre a legislação, a Vigilância afirma que segue normas federais, entre elas a Lei Federal 6.437/77 e as Resoluções 275/2002, RDC 259/2002; RDC 729/2022, RDC 429/2020, todas elas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que regulam a industrialização de alimentos em geral, não diferenciando o porte da empresa e abrangendo a estrutura, boas práticas, higiene, manipulação e embalagem dos produtos. “Não há normatização municipal sobre o ramo e o órgão não possui gerência sobre essas normas, apenas cabe a fiscalização.”
Fiscalização e critérios
O trabalho de fiscalização em cada agroindústria, conforme a nota, é realizado uma vez ao ano, para licenciamento. O documento afirma que os fiscais são cientes das especificidades das agroindústrias, concedendo prazos e buscando compatibilizar as normas à realidade local. “Nenhuma agroindústria foi impedida de funcionar pela Vigilância Sanitária, todas que estão cadastradas estão em plenas atividades, inclusive, na maioria das vezes, são liberados alvarás sanitários com prazos concedidos mesmo havendo adequações a serem realizadas”, diz a nota.
O órgão afirma que interdições temporárias ocorreram somente em situações consideradas graves, por falta de higiene. “Apesar de função do órgão ser fiscalizador, o bom senso sempre há no dia a dia. As reclamações de alguns estabelecimentos são muito subjetivas e cada fiscalizado está descontente com algum apontamento feito pela fiscalização, porém o setor não pode estar à mercê de opiniões subjetivas e nem ser omisso diante de irregularidades. A legislação não existe para agradar a todos.”
O comunicado também cita mecanismos para flexibilização e prorrogação de prazos, em situações que não representem risco imediato e abrangem agroindústrias familiares, com decreto municipal e legislação federal.
O órgão ainda ressalta que buscará “avaliar possível falha de comunicação” existente na relação com os fiscalizados, e buscará aprimorar a atuação orientativa nos estabelecimentos. “Percebemos que todas as ações, no sentido de aplicar o bom senso e flexibilizar, não estão sendo compreendidas.”
Na nota, a Vigilância Sanitária ainda cita o “esforço contínuo por uma parcela política que encontrou como pauta de trabalho, exclusivamente, fomentar polêmicas com discursos abusivos, irresponsáveis, com informações falsas, inclusive incitando o desrespeito aos servidores fiscais.
Na mesma linha, destaca a falta de atividade política para a promoção de ações de fomento para a expansão de mercados, barateamento de custos, qualificação para administrar negócios e a aprovação de legislações específicas para fortalecimento do ramo das agroindústrias.
“Não é com intimidação e difamação da fiscalização que se conseguirá uma solução para o baixo número de agroindústrias, mas sim com a busca conjunta de ações que mostrem a vantajosidade financeira em investir e trabalhar na área rural”, finaliza a nota.
“A Vigilância Sanitária está e sempre esteve aberta ao diálogo e disponível para orientações aos empreendedores rurais e solicita que estes procurem o setor sempre na existência de alguma dúvida ou dificuldade para cumprimento das normas e até mesmo para alguma crítica. É totalmente falsa e descabida a ideia de que os fiscalizados devam temer a Vigilância Sanitária, mas deve haver o respeito mútuo entre servidores e fiscalizados.”
NOTA DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
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