A quantidade de leis tributárias federais, estaduais e municipais, que são, ainda, sobrepostas por decisões judiciais que mudam o entendimento dessas leis e chegam ao ponto de também legislar, colocam o Brasil entre os países com um dos piores ambientes para negócios. Ou seja, há uma unanimidade acerca da Reforma Tributária. É o que afirma o contador Adriano Becker, da Lucamo Contabilidade.
A proposta da Reforma Tributária, que tramita no Senado, reduziria a complexidade da apuração dos tributos, principalmente do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e, ao mesmo tempo, garantiria a tributação somente do valor agregado a cada etapa. O principal ponto é a simplificação de cinco tributos (PIS, Cofins, IPI, ICMS E ISSQN) por supostamente dois (CBS e IBS), que constitui o IVA Dual.
Empresas
No âmbito das empresas, o contador aponta que deve acontecer uma troca de cinco tributos por outros cinco, pois além da CBS e IBS, estão sendo criados o Imposto Seletivo (IS), a Cide ZF/ALC e, ainda consta no texto, a possibilidade da criação de uma nova contribuição estadual incidente sobre produtos primários e semielaborados, fazendo com que, na prática, as empresas tenham que apurar e recolher no novo sistema o mesmo número de tributos de hoje.
“Nesse mesmo sentido, é importante comentar a necessidade da coexistência dos dois sistemas de tributação durante o período de transição, de 2026 até 2032. Durante estes sete anos, o atual complexo sistema tributário brasileiro ficará ainda pior, pois as empresas terão que adaptar seus sistemas para apurar os tributos atuais e os novos ao mesmo tempo”, destaca Becker.
Ele ainda afirma que, possivelmente, haverá um aumento de trabalho e incerteza sobre a atividade econômica, com possibilidade de aumento na inflação, uma vez que as empresas farão o ajuste de eventual aumento da carga tributária nos preços dos produtos e serviços. “Muitas são as incertezas para as empresas em relação à tributação a que estarão sujeitas nos próximos anos. Um eventual aumento da carga tributária agregada tão pouco significará para o governo aumento de arrecadação que ajudaria no fechamento das contas públicas, pois sabe-se do esgotamento da eficiência do sistema a partir de determinado ponto de carga”, finaliza o contador.
