A Câmara de Vereadores analisa o projeto de lei que regulamenta a realização de feiras eventuais ou temporárias com o objetivo de comercializar mercadorias em Mato Leitão. A concessão de licença será de competência exclusiva da Prefeitura mediante vários requisitos.
A proposta baixou para análise na Comissão de Legislação e Pareceres, sendo que votação deverá ocorrer durante este mês. A meta do Executivo é atuar em três frentes: aperfeiçoamento da legislação; criação de Feiras Municipais; e aprimoramento da fiscalização para preservar o comércio local. O pedido de licença para qualuqre feira deverá ser protocoladoi na Prefeitura com o prazo mínimo de 30 dias.
São várias as exigências para a realização de feiras a partir do projeto: laudo do Corpo de Bombeiros; relação dos participantes do evento; certidão negativa de débitos; liberação da Vigilância Sanitária; entre outros. Os locais das feiras deverão respeitar a distância mínima de 100 metros de outro estabelecimento comercial que venda artigos similares aos comercializados no evento.
