Em sessão realizada na noite desta segunda-feira, 18, a Câmara de Vereadores de Venâncio Aires aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei número 072, do Executivo e que prevê ganho real de 2,5% aos servidores públicos municipais. O incremento é de 1,5% em julho, incidindo sobre a folha de pagamento de junho, e 1% a ser concedido em novembro, sobre a folha de outubro. A majoração não contempla funções de prefeito, vice, secretários municipais e cargos em comissão (CCs).
Em manifestação anterior, o prefeito Jarbas da Rosa esclareceu que o percentual está sendo repassado para suprir índice não concedido por conta do congelamento (Lei 173) do período da pandemia de Covid-19, que atingiu a Administração anterior. A majoração está sendo viabilizada agora em razão de planejamento anterior e previsão no orçamento de 2022. Ainda segundo Jarbas, o índice foi definido após tratativas com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais.
Até o fim do seu mandato, ele ainda pretende dar mais 2% de aumento real para os servidores públicos municipais. O gestor comenta que, dessa forma, o percentual atingiria os 4,5% e contemplaria as perdas do período da pandemia de coronavírus. A estimativa de gastos (impacto financeiro) para 2022 é de R$ 1.215,611,09. Para os anos seguintes (2023, 2024 e 2025), os impactos são, na ordem, de R$ 1.823.670.14, R$ 1.898.440,61 e R$ 2.048.333,89.
ORDEM DO DIA
Ofício número 234, do Executivo: envia projetos de lei e solicita a votação em regime de urgência do PL 077. Aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei número 077, do Executivo: autoriza a abertura de crédito especial por excesso de arrecadação. O valor será empregado na ampliação e reforma do posto de saúde Caic, no bairro Coronel Brito. Aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei Complementar número 010, do Executivo: altera a ementa, a redação dos arts. 1º, 2º, 13, 14, 15, 17 e 18, insere os arts. 14 A e 14 B, e altera o título dos capítulos V e VI, todos da Lei Complementar número 051, de 23 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Efetivos de Apoio à Educação Infantil do Município de Venâncio Aires. Pedido de vista da vereadora Sandra Wagner (PSB).
Projeto de Lei número 070, do Executivo: altera o anexo II a que se refere o § 1 do art. 3º e o Parágrafo Único do art 4º da Lei número 6.402, de 10 de setembro de 2019, que regulamenta a gratificação de difícil acesso em Venâncio Aires. Aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei número 071, do Executivo: dispõe sobre o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (Compir). Aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei número 072, do Executivo: concede aumento real aos servidores públicos municipais. Aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei número 079, do Executivo: autoriza o Município a celebrar termo de convênio com a organização da sociedade civil Hospital São Sebastião Mártir (HSSM) e transferir recursos financeiros. São R$ 101.414,44 para aquisição de equipamento de digitalização de raio-x. Aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei número 025, do Legislativo: do vereador André Puthin (MDB), denomina de rua Arno Nagel o trecho de via pública código 418, no bairro Coronel Brito. Aprovado por unanimidade.
Moção de Apelo número 051: do vereador Rodrigo VT (PSD), é endereçada ao presidente da Empresa Gaúcha de Rodovias (EGR), Luiz Fernando Záchia, ao diretor-geral do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (Daer), Luciano Faustino da Silva, e solicita uma ponte seca no trecho da RSC-453, entre os quilômetros 6 e 7, nas proximidades da ponte sobre o arroio Castelhano. Também pede a repintura da sinalização viária do trevo de Vila Palanque até o perímetro urbano de Venâncio Aires. Aprovada por unanimidade.
Moção de Aplauso número 052: do vereador Diego Wolschick (PTB), tem como destinatário o governador do Rio Grande do Sul, Ranolfo Vieira Júnior, pela adequação da Lei Complementar 194, que limita a cobrança do ICMS em 17% para combustíveis, energia elétrica, comunicação e transporte coletivo. Aprovada por unanimidade.
Moção de Repúdio número 053: do vereador Renato Gollmann (PTB), é enviada à secretária estadual de Saúde, Arita Bergmann, pela falta de fornecimento do medicamento controlado Quetiapina. Aprovada por unanimidade.
Requerimento número 039: dos vereadores Sandra Wagner, Diego Wolschick (PTB) e Elígio Weschenfelder, o Muchila (PSB), solicita homenagem à Associação Esportiva Venâncio Aires (Assoeva) pelos 40 anos de atividades. Votação adiada para a próxima sessão.
Requerimento número 046: do vereador Gerson Ruppenthal (PDT), indica homenagem à Serranacar Multimarcas, pelos 20 anos de atuação no ramo de centro automotivo. Votação adiada para a próxima sessão.
Requerimento número 047: do vereador Benildo Soares (Republicanos), solicita homenagem a Odilã Júnior dos Santos pelos 10 anos de fundação da empresa Sandex Celulares e Eletrônicos, completados no dia 30 de junho de 2022. Votação adiada para a próxima sessão.
Requerimento número 049: dos vereadores Elígio Weschenfelder, o Muchila (PSB), Sandra Wagner (PSB), César Garcia (PDT) e Clécio Espíndola, o Galo (PTB), requer que seja oficiada a 6ª Coordenadoria Regional de Educação (6ª CRE), com sede em Santa Cruz do Sul, na pessoa do coordenador Luiz Ricardo Pinho de Moura, para que preste informações e esclarecimentos sobre a situação precária e interdições ocorridas na Escola Estadual de Ensino Médio Mariante e quais medidas estão sendo tomadas para solucionar os problemas e normalizar as atividades. Aprovado por unanimidade.
