Em sessão realizada na noite desta segunda-feira, 10, a Câmara de Vereadores de Venâncio Aires aprovou 12 das 13 matérias que constavam na Ordem do Dia. A exceção foi o Projeto de Lei número 166, do Executivo, que dispõe sobre pagamento de Jeton aos membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari), que teve pedido de vista da vereadora Luciana Scheibler (PDT)
Entre as pautas debatidas e aprovadas, a que mais repercutiu foi a moção de apelo número 150, de autoria da vereadora Dra. Sandra Silberschlag (PP). Dirigida à Secretaria de Meio Ambiente, solicita providências imediatas quanto à orientação, fiscalização e execução da retirada dos troncos deixados nas vias públicas após as podas e cortes realizados pela RGE, bem como realize avaliação técnica do plano de cortes e garanta o replantio das árvores de forma planejada e urgente, assegurando a reposição da arborização urbana no município.
ORDEM DO DIA
Projeto de Lei número 166, do Executivo: dispõe sobre o pagamento de Jeton aos membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari). Pedido de vista da vereadora Luciana Scheibler (PDT).
Projeto de Lei número 173, do Executivo: altera a redação do inciso I do art. 3º da Lei número 7.560, de 2 de julho de 2025, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Cultura (CMC) de Venâncio Aires. Aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei número 175, do Executivo: altera o art. 1º da Lei número 7.614, de 17 de setembro de 2025, que autoriza o Poder Executivo a incluir ação orçamentária e iniciativa em programa de governo na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025, alterando o anexo IX, compatibilizar com o Plano Plurianual 2022-2025 e à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2025 e abrir crédito especial por tendência de excesso de arrecadação. Aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei número 176, do Executivo: altera o art. 1º da Lei número 7.615, de 17 de setembro de 2025, que autoriza o Poder Executivo a incluir ação orçamentária e iniciativa em programa de governo na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025, alterando o anexo IX, compatibilizar com o Plano Plurianual 2022-2025 e à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2025) e abrir crédito especial por tendência de excesso de arrecadação. Aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei número 178, do Executivo: acrescenta os arts. 10-A e 15-A, altera a redação do art. 20 e revoga dispositivo da Lei número 6.819, de 14 de julho de 2021, que institui regramento fiscal para renegociação de dívidas tributárias e não tributárias em fase de cobrança judicial com redução de juros e multa”. Aprovado por unanimidade.
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Projeto de Lei número 179, do Executivo: autoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter temporário e em razão de excepcional interesse público, quatro agentes escolares, com carga de 40 horas semanais, por seis meses, prorrogável por igual período. Aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei número 181, do Executivo: acrescenta uma vaga ao cargo de provimento efetivo de professor de Educação Infantil de Emei no quadro de servidores da Prefeitura. Aprovado por unanimidade.
Moção de aplauso número 142: do vereador Gilberto dos Santos (MDB), reconhece a Arrozeira Santos pelos seus 40 anos de relevante atuação em Venâncio Aires. Aprovada por unanimidade.
Moção de apoio número 147: do vereador Nilson Lehmen (MDB), é dirigida ao Senado Federal, manifestando apoio ao senador Flávio Arns pela derrubada do Decreto nnúmero 12.686/2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e prioriza exclusivamente a matrícula em escolas comuns, restringindo o direito das famílias de escolher escolas especializadas, como as Apaes e instituições congêneres. Aprovada por unanimidade.
Moção de apoio 148: da vereadora Luciana Scheibler (PL), manifesta apoio às Apaes e instituições congêneres, bem como ao deputado federal Pompeo de Mattos (PDT), pela autoria do Projeto de Decreto Legislativo número 914/2025, que susta os efeitos do Decreto Federal número 12.686/2025 – o qual institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e, na prática, restringe o direito das famílias de optarem por escolas especializadas, comprometendo o trabalho desenvolvido pelas Apaes em todo o país. Aprovada por unanimidade.
Moção de apelo número 149: da vereadora Dra. Sandra Silberschlag (PP), é endereçada à empresa CPFL RGE – Rio Grande Energia, para que reveja os critérios e procedimentos aplicados nas podas e supressões de árvores em Venâncio Aires, garantindo o replantio e a compensação ambiental adequada. Aprovada por unanimidade.
Moção de apelo número 150: da vereadora Dra. Sandra Silberschlag (PP), é dirigida à Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Venâncio Aires, para que adote providências imediatas quanto à orientação, fiscalização e execução da retirada dos troncos deixados nas vias públicas após os cortes realizados pela empresa RGE, bem como realize avaliação técnica do plano de cortes e garanta o replantio das árvores de forma planejada e urgente, assegurando a reposição da arborização urbana no município. Aprovada por unanimidade.
Moção de aplauso número 151: do vereador Gerson Ruppenthal (PDT), homenageia o Esporte Clube Juventude, de Vila Arlindo, pelos seus 70 anos de história, dedicação e contribuição ao esporte e à comunidade venâncio-airense. Aprovada por unanimidade.
