A Câmara de Vereadores de Venâncio Aires volta a se reunir na noite desta segunda-feira, 10, para mais uma sessão ordinária. No total, há 11 matérias para serem apreciadas na Ordem do Dia – cinco projetos de lei de autoria do Poder Executivo e seis moções. A reunião, no Plenário Vicente Schuck, começa às 18h.
ORDEM DO DIA
Projeto de Lei número 166, do Executivo: dispõe sobre o pagamento de Jeton aos membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari).
Projeto de Lei número 173, do Executivo: altera a redação do inciso I do art. 3º da Lei número 7.560, de 2 de julho de 2025, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Cultura (CMC) de Venâncio Aires.
Projeto de Lei número 175, do Executivo: altera o art. 1º da Lei número 7.614, de 17 de setembro de 2025, que autoriza o Poder Executivo a incluir ação orçamentária e iniciativa em programa de governo na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025, alterando o anexo IX, compatibilizar com o Plano Plurianual 2022-2025 e à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2025 e abrir crédito especial por tendência de excesso de arrecadação.
Projeto de Lei número 176, do Executivo: altera o art. 1º da Lei número 7.615, de 17 de setembro de 2025, que autoriza o Poder Executivo a incluir ação orçamentária e iniciativa em programa de governo na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025, alterando o anexo IX, compatibilizar com o Plano Plurianual 2022-2025 e à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2025) e abrir crédito especial por tendência de excesso de arrecadação.
Projeto de Lei número 178, do Executivo: acrescenta os arts. 10-A e 15-A, altera a redação do art. 20 e revoga dispositivo da Lei número 6.819, de 14 de julho de 2021, que institui regramento fiscal para renegociação de dívidas tributárias e não tributárias em fase de cobrança judicial com redução de juros e multa”.
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Moção de aplauso número 142: do vereador Gilberto dos Santos (MDB), reconhece a Arrozeira Santos pelos seus 40 anos de relevante atuação em Venâncio Aires.
Moção de apoio número 147: do vereador Nilson Lehmen (MDB), é dirigida ao Senado Federal, manifestando apoio ao senador Flávio Arns pela derrubada do Decreto nnúmero 12.686/2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e prioriza exclusivamente a matrícula em escolas comuns, restringindo o direito das famílias de escolher escolas especializadas, como as Apaes e instituições congêneres.
Moção de apoio 148: da vereadora Luciana Scheibler (PL), manifesta apoio às Apaes e instituições congêneres, bem como ao deputado federal Pompeo de Mattos (PDT), pela autoria do Projeto de Decreto Legislativo número 914/2025, que susta os efeitos do Decreto Federal número 12.686/2025 – o qual institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e, na prática, restringe o direito das famílias de optarem por escolas especializadas, comprometendo o trabalho desenvolvido pelas Apaes em todo o país.
Moção de apelo número 149: da vereadora Dra. Sandra Silberschlag (PP), é endereçada à empresa CPFL RGE – Rio Grande Energia, para que reveja os critérios e procedimentos aplicados nas podas e supressões de árvores em Venâncio Aires, garantindo o replantio e a compensação ambiental adequada.
Moção de apelo número 150: da vereadora Dra. Sandra Silberschlag (PP), é dirigida à Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Venâncio Aires, para que adote providências imediatas quanto à orientação, fiscalização e execução da retirada dos troncos deixados nas vias públicas após os cortes realizados pela empresa RGE, bem como realize avaliação técnica do plano de cortes e garanta o replantio das árvores de forma planejada e urgente, assegurando a reposição da arborização urbana no município.
Moção de aplauso número 151: do vereador Gerson Ruppenthal (PDT), homenageia o Esporte Clube Juventude, de Vila Arlindo, pelos seus 70 anos de história, dedicação e contribuição ao esporte e à comunidade venâncio-airense.
