Um dos fatos marcantes na história do Legislativo é o fechamento das Câmaras de Vereadores. A análise da ata de número 32, acervo da Câmara de Venâncio Aires, não permite afirmar que os vereadores da época sabiam que isso aconteceria. Em nenhum momento é citado desconforto com a situação.
Apenas na ata 33, última deste período, se anuncia a ‘Dissolução da Câmara Municipal’, no dia 13 de novembro de 1937. O que se viu em Venâncio Aires é retrato de um cenário nacional, devido a uma medida do presidente Getúlio Vargas, na instauração do Estado Novo.
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Conforme descrito na última ata, havia sido promulgada a nova carta constitucional da República que determinava a dissolução da Câmara dos Deputados, Senado Federal, Assembleia Legislativa dos estados e as Câmaras Municipais. Apenas em 1947 as Câmaras retornaram às atividades.
A Constituição de 1937, outorgada por Getúlio Vargas, e chamada de Polaca, reunia todo poder político nas mãos do Presidente da República. A Carta de 37 virou a base legal e consentiu o encerramento do Congresso Nacional, das Assembleias Estaduais e das Câmaras Municipais, assim como a permanência do sistema judiciário submisso inteiramente ao Poder Executivo. Getúlio assumiu o poder em 3 de novembro de 1930, como líder incontestável de uma revolução. Gradualmente foi reforçado seu poder pessoal, que em 10 de novembro de 1937, institui a ditadura do Estado Novo no Brasil. A centralização dos poderes impostos por Vargas destruiu o poder das oligarquias.
Com o Estado Novo, veio uma nova Constituição que concentrou os poderes na mão do presidente. Os partidos políticos existentes foram extintos, os parlamentos, fechados, e os governos estaduais e municipais passaram a ser indicados. Com o início do Estado Novo, os Estados passaram a ser administrados por interventores, escolhidos pelo Presidente, e os governadores nomeavam os prefeitos municipais.
CENSURAA ação da Polícia Especial era dominante na época, com atuação ainda do Departamento de Imprensa e Propaganda (DIP), órgão encarregado pela censura e propaganda do Estado Novo (elaboração do programa de rádio Hora do Brasil, atualmente A Voz do Brasil). Getúlio Vargas empregava as mesmas táticas de promoção dos regimes nazi-fascistas. Tais como a autopromoção da imagem como líder de salvação nacional em comícios grandiosos, utilização das mídias de comunicação em massa (o rádio foi o meio de divulgação da propaganda do governo).
PAI DOS TRABALHADORESGetúlio Vargas desenvolveu uma política tipicamente populista, relacionando-se com massas de trabalhadores. Ao iniciar um discurso, Getúlio Vargas pronunciava o jargão “Trabalhadores do Brasil”, dando a entender a grande importância do trabalhador para o país. A propaganda institucional do governo foi fundamental para a construção da imagem de ‘Pai dos Trabalhadores ou Pai dos Pobres’. Concedeu-lhes diversos benefícios, como o salário mínimo, indenização por dispensa sem justa causa, a regulamentação da jornada de trabalho e do trabalho infantil, decretando a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) baseada na Carta del Lavoro, instituída pelo regime fascista de Mussoline.
SEGUNDA GUERRA MUNDIALAs consequências da Segunda Guerra Mundial refletiram-se sobre a política interna brasileira. Parte da elite que apoiava a ditadura retirou publicamente esse apoio com o Manifesto dos Mineiros, em 24 de outubro de 1943. Pressionado, Vargas assinou um Ato Adicional em fevereiro de 1945 convocando eleições presidenciais para o final do ano, formando-se, então, vários partidos políticos. A nomeação do seu irmão, Benjamim Dornelles Vargas, provocou o pretexto que, em 29 de outubro de 1945, precipitou o fim do Estado Novo. Na época, os Generais Gaspar Dutra e Pedro Aurélio de Góis Monteiro cercam o Palácio de Guanabara com forças blindadas, obrigando Getúlio Vargas a renunciar. Estava virada a página de um importante período da História do Brasil.
FATOS HISTóRICOS
>> RecomeçoO retorno das sessões da Câmara foi no dia 25 de novembro de 1947. A numeração das atas recomeçou da número um. O presidente eleito foi Juvenal de Campos Teixeira, cujo mandato seguiu até 1951.
>> CobrançasJá na primeira ata, se percebe que o quadro de vereadores reassume cobrando respostas do Prefeito Jorge Hermes Pereira, instigando contratações, por exemplo.
>> Lei OrgânicaNa ata quatro está descrita a criação de uma Comissão Especial para a elaboração do autoprojeto da lei orgânica. Percebe-se que há a intenção de reoganizar o município após tantos anos em que a democracia foi extinta no país.
>> Forças ExpedicionáriasHá registros, na ata 24, de 29 de dezembro de 1948, da proposta de isenção de imposto predial aos que tenham feito partedas Forças Expedicionárias Brasileiras. A menção é a pessoas que participaram da segunda Guerra Mundial, durante o período varguista. O Brasil estava estreitando laços com os Estados Unidos da América, que apoiava a Itália.
