Um dos assuntos novamente em pauta que preocupa municípios com menos de cinco mil habitantes é a PEC nº 188/2019, que exige a comprovação da sustentabilidade financeira até o dia 30 de junho de 2023, caso contrário, serão incorporados a algum município vizinho a partir de 1º de janeiro de 2025.
O deputado Paparico Bacchi (PL) presidiu a primeira reunião de trabalho da Frente Parlamentar para Estudo dos Efeitos da PEC nº 188/2019 sobre os Municípios Gaúchos, na última quarta-feira, 12, na Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, em Porto Alegre. O plano de trabalho da frente parlamentar prevê a realização de audiências públicas e atividade de pesquisa socioeconômica.
A meta, de acordo com o deputado, é debater o tema com prefeitos, vereadores, lideranças e moradores dos 231 municípios ameaçados de extinção e coletar dados para subsidiar a produção de um relatório com possíveis sugestões à proposta original e encaminhar o documento para o Congresso Nacional.
De acordo com o texto original, os municípios de até cinco mil habitantes deverão comprovar sustentabilidade financeira. Para efeitos da receita própria serão considerados apenas os tributos de competência municipal, previstos no artigo 156 da Constituição Federal: ISSQN, ITBI, IPTU, contribuições de melhoria, coleta de lixo e taxas de alvará ou licenciamento.
EFEITOS DA PEC
Conforme Bacchi, o Rio Grande do Sul será o estado mais atingido pelos dos efeitos da PEC nº 188/2019, caso a proposta tenha o texto original aprovado. “Fui prefeito de São João da Urtiga por dois mandatos e posso afirmar que os critérios econômicos são injustos, pois inúmeros outros tributos, inclusive federais, são taxados nestas comunidades onde realmente está a força da produção, trabalho e da renda. Por outro lado, temos que refletir sobre os anseios de parte da sociedade, que está a favor da extinção dos pequenos municípios”, argumenta o deputado.
Aproximadamente 684 mil pessoas sofrerão os impactos sociais e econômicos em 231 municípios espalhados em 25 regiões, caso a proposta prospere.
*Com informações da Assessoria de Imprensa do Estado
Prefeitos se manifestam a respeito da PEC
Três cidades integrantes da Associação dos Municípios do Vale do Rio Pardo (Amvarp) podem sofrer impactos com a PEC. Entre eles estão Mato Leitão e Vale Verde. O prefeito da Cidade das Orquídeas, Carlos Bohn, ressalta que é preciso mostrar ao Senado, a verdadeira realidade dos municípios. Uma das alternativas seria trazer os deputados estaduais ao debate.
Bohn comenta que a expectativa é que após o levantamento do Censo, no segundo semestre, Mato Leitão consiga superar os cinco mil habitantes. “A situação preocupa desde o momento em que essa proposta foi apresentada. Os municípios que não atingirem os critérios, se persistir a proposição, estarão realmente ameaçados. Uma delas é a comprovação de 10% da receita própria, considerando somente tributos de competência municipal (IPTU, taxas, ISSQN, entre outros).”
Caso a proposta for aceita, o prefeito destaca que a vida das pessoas será dificultada, como por exemplo a qualidade dos serviços públicos. Além disso, Bohn enfatiza que a frente parlamentar é uma das maneiras dos deputados do estado se incluírem na luta.
INSEGURANÇA
Em Vale Verde, o prefeito em exercício, Roque Eisermann, admite a insegurança quanto ao futuro dos municípios com menos de cinco mil habitantes e receita própria inferior a 10%, na grande maioria emancipados há mais ou menos 30 a 40 anos.
Entretanto, Eisermann salienta a dificuldade de gerar receita própria, pela baixa movimentação de serviços e resistência à implantação de tributos como taxa de lixo, iluminação pública e serviços, entre outros. “Além disso, do outro lado, tem a pressão política de cima, de que estes não contribuem o suficiente para o bolo geral. A verdade é que o fluxo é diretamente proporcional. Se menos contribuem para composição da receita geral, menos também recebem. Quase tudo é proporcional ao número de habitantes.”
Eisermann sugere que a PEC deve ser combatida pela força popular dos municípios atingidos, através da pressão aos congressistas, senadores e deputados, pela força das representações municipalistas e todas as entidades constituídas. “Algumas coisas devem ser ditas. Os municípios pequenos atendem melhor sua população, há menos desperdício, população e administrações estão mais próximas e há qualidade de vida, educação e saúde são muito boas”, diz.
SOBRE A PEC
• A PEC nº 188/2019 aguarda parecer do senador Marcio Bittar (AC), nomeado relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania na última quinta-feira, 13. O documento de caráter legislativo estabelece medidas de ajuste fiscal aplicáveis ao custeio da máquina pública; modifica a estrutura do orçamento federal; estende a proibição de vinculação de receitas de impostos a qualquer espécie de receitas públicas, ressalvadas as hipóteses que estabelece; permite a redução temporária da jornada de trabalho de servidores públicos como medida para reduzir despesas com pessoal; propõe mecanismos de estabilização e ajuste fiscal quando as operações de créditos excederem as despesas de capital, as despesas correntes superarem 95% das receitas correntes ou a realização de receitas e despesas puder não comportar o cumprimento das metas fiscais do ente; e cria o Conselho Fiscal da República.
