Até o fim deste mês, a empresa Rota de Santa Maria, que pertence ao grupo espanhol Sacyr, deve assumir a administração de cerca de 200 quilômetros da RSC-287. O contrato com o Governo do Estado será assinado no dia 20 de julho e, após esse ato, será definida uma data e horário para a ‘troca do bastão’, que é quando a empresa assumirá os trabalhos na rodovia e, consequentemente, o controle das cancelas dos pedágios.
Além de marcar o início de uma nova era de concessões à iniciativa privada em território gaúcho, a mudança também garantirá ao caixa da Prefeitura de Venâncio Aires o retorno da arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) com base na circulação de veículos na praça de pedágio de Vila Arlindo. Segundo a secretária municipal da Fazenda, Fabiana Keller, a estimativa é arrecadar, pelo menos, R$ 25 mil mensais. O valor é calculado com base em dados da época em que havia arrecadação e foi atualizado com o valor médio da tarifa que passará a vigorar a partir da troca de comando. Para veículos de passeio, o valor da tarifa passará de R$ 7 para aproximadamente R$ 3,70. “É uma expectativa e o valor pode ser maior, conforme o volume e tipo de veículos que passam pela praça. Esse cálculo não considerou o tráfego de veículos pesados, como caminhões, que pagam tarifas mais altas, conforme o número de eixos. De uma forma geral, temos boa expectativa de arrecadação”, explica.
Conforme a secretária da Fazenda, o valor de arrecadação é calculado com base no volume de tráfego e é dividido entre os municípios proporcionalmente aos quilômetros que cada cidade corresponde no trecho de concessão. Ou seja, quando ocorrer a concessão da RSC-453, no trecho que passa por Venâncio Aires, o Município também terá direito a uma ‘fatia’ da arrecadação da praça de pedágio de Cruzeiro do Sul.
Fluxo de veículos na praça de pedágio Venâncio Aires
Janeiro 341.733
Fevereiro 315.561
Março 278.861
Abril 306.189
Maio 333.901
Fonte: Empresa Gaúcha de Rodovias
• A Empresa Gaúcha de Rodovias (EGR) foi criada após o fim dos contratos do Programa Estadual de Concessão Rodoviária (PECR), firmados em 1998 pelo então governador Antônio Britto.
Prefeitura deixou de arrecadar cerca de R$ 12 milhões nos últimos anos
A Empresa Gaúcha de Rodovias (EGR) foi criada em 2013 e desde aquele ano Venâncio Aires não recebe mais nenhum centavo de Imposto próprio Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) proveniente do pedágio da RSC-287, localizado em Vila Arlindo.
Com a chamada ‘imunidade tributária’ conquistada via judicial, a estatal deixou de pagar o imposto aos municípios. Conforme a Secretaria Municipal da Fazenda de Venâncio Aires, o valor que o Município deixou de arrecadar nos últimos anos chega a R$ 12 milhões. Se considerar os valores de multas e juros, a dívida de ISS chega a R$ 14,5 milhões. “Quando a EGR assumiu, não houve mais pagamento de ISS sob o argumento de que a empresa tinha imunidade tributária por deter o monopólio do serviço no estado. Mesmo não repassando o ISS, a equipe da Prefeitura foi lançando esses valores nos últimos anos para evitar a decadência e na expectativa de, um dia, receber esses recursos judicialmente. Este é um processo jurídico que pode vir a ter um contorno futuramente”, explica Fabiana.
Conforme a fiscal tributária Roberta Gomes, dados da Fazenda Municipal mostram que até maio de 2013 o ISS estava sendo pago pela empresa Santa Cruz Rodovias, que era responsável pela RSC-287 até a criação da EGR.
Com a interrupção dos pagamentos, uma ação coletiva foi movida na tentativa de cobrar os valores, tendo Venâncio Aires como um dos municípios que puxou a frente desta mobilização. “Temos esperança de conseguir cobrar esses valores. A cada lançamento feito a EGR foi informada nesses últimos anos. Nosso tema de casa está sendo feito”, garante a secretária da Fazenda.
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