A Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional divulgou, em seu site, a lista de precatórios federais inscritos para pagamento no próximo ano. Em 2013, segundo o presidente da CMO, deputado federal Paulo Pimenta (PT-RS), serão mais de R$ 17 bilhões, referentes a 73.536 sentenças judiciais.
Em junho desse ano, pela primeira vez, a comissão disponibilizou esse serviço à sociedade, e de acordo com técnicos da CMO, a lista dos precatórios foi um dos principais temas que mais motivaram ligações e e-mails por parte da população ao colegiado no primeiro semestre. A decisão de tornar pública a lista dos precatórios foi uma iniciativa de Pimenta, em uma tentativa de combater o ´mercado paralelo` de compra e venda de precatórios no País. A decisão do parlamentar está amparada na Lei de Acesso à Informação. “Informação e transparência são os principais instrumentos para resguardar os cidadãos dos atravessadores, além de permitir a fiscalização por parte da sociedade e dos órgãos de imprensa quanto à ordem de pagamento, que pela Constituição Federal deve ser feita de forma cronológica, a partir de sua apresentação”, justifica.
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A comissão informa que quem não possui o número de seu precatório deve buscar junto aos sites do Poder Judiciário, solicitar ao advogado ou à Vara da Justiça onde tramita a ação judicial. Cada arquivo para conferência contém o órgão do Poder Judiciário cadastrador do precatório; o órgão integrante da União efetivamente devedor; número sequencial do precatório; valor; e natureza da demanda.
A lista está disponível em www.camara.gov.br/com. A Comissão Mista de Orçamento lembra que o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) não está incluído, assim como demais órgãos que não enviaram dados digitalizados.
