Um dos assuntos mais discutidos nos últimos meses, principalmente no âmbito esportivo, são as casas de apostas on-line. Além de ser uma nova forma de tentar ganhar um ‘dinheirinho’, o tema também se tornou central na área criminal, envolvendo a manipulação de resultados e diversos jogadores do futebol brasileiro sendo denunciados.
Com isso, o Governo Federal, que já havia colocado como objetivo a regulamentação, acelerou o processo e finaliza uma Medida Provisória (MP) para a regulação das apostas de quota fixa, conhecidas como ‘bets’. A proposta encaminhada aos ministérios coautores da medida – Planejamento, Gestão, Saúde, Turismo e Esportes – visa garantir mais confiança e segurança aos apostadores, com maior fiscalização e transparência.
A MP estabelecerá que somente as empresas habilitadas poderão receber apostas relacionadas a eventos esportivos oficiais, organizados por federações, ligas e confederações. As empresas serão taxadas em 16% sobre o Gross Gaming Revenue (GGR), que é a receita obtida com todos os jogos feitos, subtraídos os prêmios pagos aos jogadores. Sobre o prêmio recebido pelo apostador será tributado 30% de Imposto de Renda, respeitada a isenção.
Além disso, a arrecadação proveniente das taxas e impostos será destinada a áreas como segurança pública, educação básica, clubes esportivos e ações sociais. Dos 16%, 2,55% serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública, para ações de combate à manipulação de resultados, à lavagem de dinheiro e demais atos de natureza penal que possam ser praticados no âmbito das apostas ou relacionados a ela. Serão destinados ainda 0,82% para a educação básica, 1,63% para os clubes esportivos, 10% à seguridade social e 1% para o Ministério dos Esportes.
O Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nessa segunda-feira, 24, que a MP está “amadurecida”, mas não mencionou data para a regulamentação. A Medida Provisória sobre o tema está paralisada na Casa Civil. A Fazenda apresentou em maio a proposta de regulamentação das apostas – enviada ao Planalto. Havia sinalização da Casa Civil para o despacho final do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na sexta-feira passada, o que não ocorreu.
Publicidade
A proposta também deve estabelecer que as empresas de apostas promoverão ações informativas e preventivas de conscientização e de prevenção do transtorno do jogo patológico. Já as regras de comunicação, publicidade e marketing, como horário de veiculação de propagandas e formato de anúncios on-line, serão elaboradas em parceria com o Conselho Nacional de Autorregulação Publicitária (Conar). O objetivo é garantir que as ações de marketing sejam responsáveis e éticas, contribuindo para um ambiente seguro e regulamentado.
Vício
De acordo com a psicóloga Susan Dettenborn, para desenvolver uma relação saudável com os jogos de azar, é preciso que ela não influencie na vida pessoal, seja com prejuízos financeiros, de relações ou familiares. “Quando algum deles passa a ocorrer, é necessário colocar um limite, tanto de tempo de jogo, quanto de investimento. Do contrário, é preciso olhar para a pessoa em um processo de restrição, principalmente de conta bancária ou afastando do jogo”, explica.
Susan afirma que o apostador, patológico ou viciado, precisa jogar todos os dias para que seja prazeroso, e essa ação vai aumentando a necessidade com o tempo, sendo potencializada pelas recorrentes recompensas financeira. “Porém, a legalização podem ocasionar a perda de curiosidade, pela facilidade de acesso, pois a proibição leva a relação com o perigo, que é algo patológico e ocasiona prazer a quem joga.”
Objetivos da MP:
– Estabelecer regras claras para o ‘mundo das apostas’;
– Garantir uma nova fonte de receita para o Brasil;
– Buscar mais confiança e segurança aos apostadores;
– Criar uma secretaria dentro do Ministério da Fazenda, responsável pela análise de documentos para aprovação ou não do credenciamento das empresas de apostas no país.
R$ 150 bilhões
é a expectativa de movimentação econômica com o setor
Deputado Airton Artus sugere que recursos sejam destinados à saúde
O deputado estadual Airton Artus (PDT) defende que parte dos recursos obtidos com a regulamentação das casas de apostas sejam destinados especialmente à saúde para corrigir a tabela do SUS e também aos hospitais filantrópicos e casas de saúde que estão, em sua maioria, endividados.
O Ministério da Fazenda espera arrecadar de R$ 12 bilhões a R$ 18 bilhões por ano com a taxação das apostas. “Acredito que é um valor substancial para amenizar a crise dos hospitais e a defasagem da tabela do SUS”, destaca o deputado.
Economista Carlos Giasson analisa a proposta da MP:
1. Segundo ele, são dois pontos importantes. O primeiro é a necessidade de controlar as atividades que, nos moldes atuais, não garantem segurança legal para o usuário. O segundo é que, boa parte dessas casas de apostas estão situadas em paraísos fiscais e, por conta disso, é realizada uma transferência de recursos para fora do país sem controle ou tributação – os ganhos também não são tributados, o que pode incentivar crimes financeiros.
2. O principal diferencial está na transferência de renda para programas que beneficiam a população mais carente.
3. Para o governo, o primeiro impacto será um aumento de arrecadação que, mesmo estando pré-direcionado, deve reduzir o deficit público. “Claro que será necessário criar e aperfeiçoar formas de controle da circulação desses recursos, mas no final os ganhos serão interessantes”, destaca.
4. Para os apostadores, é provável que ocorra uma redução nos valores das premiações ou um aumento no custo das apostas, pois o esperado é que esse custo extra seja repassado, ao menos em parte, para o apostador.
5. Já as casas de apostas vão avaliar qual é a melhor estratégia de atuação, se repassam o custo extra ou absorvem reduzindo suas margens, considerando que esse é um setor com bastante concorrência.
6. De acordo com ele, o Brasil, na sua história recente, optou por estatizar os jogos de azar, criminalizando aqueles que não são operados pelo próprio governo, como o famoso jogo do bicho, caça-níqueis, bingos, entre outros. “Essa postura, entretanto, não impediu que o jogo ilegal prosperasse, e o fenômeno mais recente são as apostas esportivas em sites hospedados em outros países, o famoso ‘jeitinho brasileiro’ para driblar a legislação.”
Legislação para o RS
A Subcomissão para a Regulamentação das Apostas Esportivas Eletrônicas da Assembleia Legislativa, proposta e relatada pelo deputado estadual Marcus Vinícius de Almeida (PP), planeja realizar mais duas audiências públicas em agosto e, em seguida, apresentar relatório final à Comissão de Economia da Assembleia Legislativa. O relatório irá propor uma legislação estadual que ofereça incentivos competitivos para as empresas estabelecerem suas sedes e operações no Rio Grande do Sul. Marcus Vinícius ressaltou a importância de se diferenciar de outros polos, como São Paulo e Minas Gerais, e enfatizou que demonstrar o potencial do estado e garantir a segurança jurídica para o setor é o caminho para impulsionar a geração de empregos.
