Fenachim – Projeto de Lei número 108/2018, de autoria do Executivo e que prevê a abertura de crédito especial por excesso de arrecadação, autorizando R$ 30 mil para despesas do baile de escolha das soberanas da Fenachim, foi aprovado por unanimidade na sessão da Câmara desta segunda-feira, 15.
Ajuste – Para viabilizar ajuste de rubrica no valor de R$ 902 mil, os vereadores aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Lei número 099/2018, do Executivo e que autoriza abertura de crédito especial por anulação de dotação orçamentária. Segundo justificativa, houve previsão equivocada, na peça orçamentária, em relação a urgências e emergências (valor maior) e internações hospitalares (valor menor), o que será corrigido.
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Vó Helga – Por unanimidade, a Câmara aprovou o Projeto de Lei número 100/2018, que cria Escola Municipal de Ensino Médio (Emei) no bairro Brands e dá à instituição o nome de Vó Helga. O nome foi escolhido em homenagem à mãe do doador de áreas para construção deste e de outros estabelecimentos públicos em Venâncio Aires.
Reflorestamento – Projeto de Lei número 101/2018, de autoria do Executivo e que autoriza alteração do Plano Plurianual (PPA) 2018-2021, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018 e do Anexo II da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2018, foi aprovado por unanimidade. A iniciativa foi encaminhada como forma de incentivo ao reflorestamento no meio rural e, consequentemente, o desenvolvimento socioeconômico e o fortalecimento da agricultura familiar.
Rebanho – Com objetivo de destinar R$ 15 mil para aquisição de sêmen de touro para o melhoramento genético do rebanho bovino de Venâncio Aires, foi aprovado, por unanimidade, o Projeto de Lei número 102/2018, do Executivo, que autoriza a abertura de crédito especial para o cumprimento da iniciativa.
Moções – Por unanimidade, os vereadores aprovaram duas moções na sessão desta segunda-feira, 15. Uma delas foi proposta pela bancada do MDB (André Puthin, Izaura Landim e Helena da Rosa) e repudia a Medida Provisória 844/2018, conhecida como MP do Saneamento e que propõe a revisão do Marco Legal do Saneamento. O temor é que, com a aprovação da MP no Congresso, o controle do saneamento passe para a iniciativa privada, conforme explicou na tribuna da Câmara o diretor regional do Sindiágua, Sergio Ricardo D’Avila Krung. A outra moção, de autoria da vereadora Helena da Rosa (MDB), requer encaminhamento à Câmara Federal e ao Senado de apelo pela continuidade do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).
