A Comissão Nacional para Implementação da Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco e de seus Protocolos (Conicq) divulgou um comunicado nesta terça-feira, 18, sobre a participação na 11ª Conferência das Partes (COP 11) da Convenção-Quadro (CQCT) sobre o Controle do Uso do Tabaco, realizada em Genebra, na Suíça. O evento iniciou ontem e segue até sábado, 22.
O destaque do documento são as informações voltadas aos agricultores familiares que cultivam tabaco. De acordo com a Conicq, as diretrizes do tratado, decisões, bem como a agenda da COP 11 e de todas as edições anteriores “não contempla a proibição do cultivo do tabaco”. Segundo a comissão, esta posição está em consonância com a declaração interpretativa brasileira apresentada durante a ratificação da CQCT em 2005, que assegura a não restrição à produção e às políticas de apoio aos produtores nacionais”, acrescenta. Nos últimas semanas, a declaração interpretativa vem sendo amplamente citada pelos representantes da cadeia produtiva do tabaco, que manifestaram preocupações com propostas que, segundo o setor, ferem o que foi firmado há 20 anos pelo Brasil e que de forma direta ou indireta impactam as atividades.
O documento da Conicq, que é liderada pela médica e ex-chefe do secretariado da Convenção-Quadro da OMS, Vera Luiza Costa e Silva, encerra dizendo que a prioridade “não é com uma proibição inexistente, mas sim com a necessidade de apoiar os agricultores que buscam ativamente alternativas às suas culturas para garantir uma renda mais sustentável e saudável para suas famílias”.
Sobre o apoio à diversificação, a reportagem da Folha do Mate fez contato com a assessoria de imprensa do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), na semana passada, e ainda não recebeu retorno. Na COP 10, realizada no Panamá, o Brasil anunciou a retomada do Programa de Diversificação de Cultivos em Áreas Produtoras de Tabaco, mas a iniciativa não saiu do papel.
Credenciamentos
Sobre os credenciamentos, o documento diz que a delegação brasileira para a COP 11 é composta exclusivamente por membros do Executivo Federal, que representam instituições que integram a Conicq. A comissão ressalta que a composição obedece estritamente ao Artigo 5.3 da convenção, que proíbe participação de pessoas ou entidades que defendem os interesses da indústria do tabaco. Segundo a Conicq, o credenciamento é conduzido pelo Secretariado da Convenção, seguindo as regras do evento, e não está sob responsabilidade direta do governo ou da delegação do país.
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No documento divulgado hoje a Conicq destaca que o país tem implementado políticas para o combate aos produtos ilícitos através do Protocolo para Eliminar o Comércio Ilícito de Produtos de Tabaco, da qual também é parte legalmente vinculada – são 71 no total. São esses países/partes que irão participar da 4ª Reunião das Partes do Protocolo para Eliminar o Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco, evento que ocorre na próxima semana, de 24 a 26 de novembro, também em Genebra.
“Soberania nacional nas decisões”
A comissão nacional afirma que “o Brasil defende uma abordagem equilibrada e sensível às particularidades socioeconômicas dos produtores, buscando assegurar o desenvolvimento sustentável das comunidades rurais, promover a saúde pública, oferecendo alternativas ao cultivo do tabaco, além de garantir a soberania nacional nas decisões que envolvem seus interesses estratégicos”, diz outro trecho do comunicado.
O texto menciona que o Governo Federal tem conhecimento “que o setor produtivo do tabaco envolve milhares de agricultores familiares e gera empregos diretos e indiretos, mas também gera dependência econômica e doenças relacionadas à produção, incluindo ao contato físico com as folhas de fumo”.
A Conicq cita ainda que a maior parte do tabaco brasileiro é exportado e que a demanda depende de forma importante do mercado internacional. “Estes agricultores e suas famílias estão especialmente vulneráveis à redução desta demanda internacional, não só devido a flutuações no mercado mas principalmente face à redução global de consumo de tabaco e à oferta de novos produtos, como os dispositivos eletrônicos para fumar, que utilizam pouca quantidade de folha de fumo ou mesmo nicotina sintética”, acrescenta.
O que é a COP?
A Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco (CQCT) é o primeiro tratado internacional de saúde pública chancelado pela Organização Mundial da Saúde (OMS) em resposta à globalização da epidemia de tabagismo. A convenção, que entrou em vigor há 20 anos, foi ratificada pelo Brasil e por outros 182 países, que são chamados de “Estados Partes”. Para tomar as decisões e acompanhar essa implementação do tratado, dividido em vários artigos e temas, foi instituída a Conferência das Partes (COP), que chega a 11ª edição neste ano.
