O programa municipal de quitação de débitos inscritos em dívida ativa, o ‘Quitar – Você em dia com Venâncio’, entra na pauta dos vereadores na segunda-feira, 6. O projeto de lei do Executivo que cria o programa é uma das proposições que deve ir à votação na sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Venâncio Aires.
Se aprovada, a iniciativa vai oportunizar, de forma inédita e única, que pessoas e empresas com débitos tributários e não tributários, ajuizados ou não, quitem dívidas à vista, com desconto de 100% dos juros e multas acumulados. A campanha vale débitos constituídos e inscritos até 31 de dezembro de 2012.
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Atualmente, a dívida ativa da Prefeitura supera R$ 11 milhões. O Quitar vai atingir, inicialmente, 455 contribuintes que têm dívidas acima de R$ 400. Com os descontos de 100% das multas e juros, o montante cai para R$ 7,3 milhões, que é o que se pretende arrecadar com a campanha, inédita no município.
Com o aval dos parlamentares, a Prefeitura se organiza para, a partir de 13 de maio, iniciar a cobrança dos débitos. Os contribuintes que não estão em dia com a prefeitura, receberão, via correio, correspondência com a notificação e o boleto para pagamento na rede bancária com o prazo de 31 de julho de 2013, quando encerra o programa. Não haverá novo prazo e o pagamento deve ser feito à vista.
Na justificativa do projeto, o Executivo destaca que o Quitar não poderá ser aplicado a débitos que tenham sido parcelados ou reparcelados. O interessado, no entanto, pode aproveitar a redução oferecida pelo programa sobre as parcelas vencidas, condicionado, obrigatoriamente, ao pagamento integral do parcelamento em cota única.
Atendimento
– Desde segunda-feira, 29 de abril, a Secretaria Municipal da Fazenda atende em novo endereço. Os serviços se concentram no anexo da prefeitura, localizado no prédio que fica na rua General Osório, esquina com a Tiradentes. A alguns metros da prefeitura. A pasta atende no terceiro andar.
