A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira, 2, projeto de lei que cria um marco regulatório para as organizações não governamentais (ONGs), estabelecendo normas para as parcerias voluntárias com a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios com essas organizações. O projeto segue agora para sanção presidencial.
Pela proposta, as ONGs terão que participar de processo seletivo (chamada pública), além de ter que cumprir uma série de requisitos para poder realizar parcerias com os governos.
Entre as exigências para firmar os contratos estão: existir há, no mínimo, três anos; ter experiência prévia na realização do objeto do convênio; e ter capacidade técnica e operacional para desenvolver as atividades propostas.
