A partir das estimativas de recursos e do que se projeta em iniciativas para 2025, Prefeitura de Venâncio Aires formata o orçamento municipal.
A Prefeitura de Venâncio Aires apresentou, dia 18 de outubro, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2025. É ela que estabelece as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual (LOA), com metas e prioridades por programa de governo. Pela estimativa, serão R$ 440,432 milhões em receitas – R$ 362,432 milhões como receita da Prefeitura e R$ 78 milhões do Fundo de Previdência Social dos servidores. A LDO também contempla 450 iniciativas em 44 programas temáticos.
Mas, como a Prefeitura chegou a esses R$ 440,4 milhões referentes ao orçamento municipal? Quais as receitas são consideradas nesse cálculo? De onde vem os valores? Onde serão investidos? A comunidade pode fazer sugestões? Para tentar responder essas questões, que também chegaram à Folha do Mate através de leitores, a reportagem conversou com a secretária da Fazenda, Fabiana Keller, e a assessora administrativa da pasta, Marinete Bortoluzzi. Para começar, os R$ 440,4 milhões, são 14% maior que o previsto na LDO 2024. Embora seja um valor que se aproxime de meio bilhão de reais, não significa que tudo será para gastar exclusivamente com obras ou serviços, porque já há outras despesas previstas.
Segundo Fabiana, as maiores fatias são definidas de acordo com as despesas em cada área. “Para definirmos o orçamento futuro de cada área, primeiro analisamos as despesas instaladas, como contratos, folha de pagamento e manutenção, por exemplo. E olhamos, claro, para cada um dos programas estabelecidos. Parte do orçamento cobre as despesas fixas, que são as de gestão, e parte vai para os programas temáticos que estão dentro dos quatro eixos [Gestão, Econômico, Infraestrutura e Sustentabilidade e Social].”
Ainda conforme Fabiana, a base de cálculo usada foi o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de setembro de 2024 (4,4%). “Os R$ 362 milhões são a soma de todas as receitas possíveis para 2025. Isso inclui, por exemplo, os recursos próprios do Município, como IPTU e ISS, e as transferências do Estado e da União, como ICMS e FPM. São possibilidades de receita e por isso todas as despesas previstas também alcançam esse valor. Trabalharmos com a ideia de equilíbrio”, observa a secretária.
As principais receitas próprias do orçamento municipal
Para projetar as despesas e investimentos necessários em 2025, a Administração parte das previsões de entradas de recursos, sejam eles próprios ou das esferas estadual e federal, totalizando os R$ 362,432 milhões só da Prefeitura (lembrando que R$ 78 milhões são do fundo dos servidores).
São as chamadas receitas correntes e de capital e para cada uma existe uma metodologia de cálculo e uma regra de como devem ser investidas. Dentro delas, está o que é arrecadado ‘em casa’, as receitas próprias, sobre as quais o Município tem maior gerenciamento. Elas são constituídas pelas receitas tributárias (impostos, taxas, contribuição de melhoria e contribuição de iluminação pública), patrimoniais (rendimentos bancários), serviços (horas/máquina), operações de crédito (financiamentos), alienação de bens (venda de imóveis públicos) e amortização de empréstimos.
Dentro das tributárias, está o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), cuja previsão para 2025 é de R$ 21,5 milhões. Mas esse valor do IPTU, assim como de qualquer receita de impostos e taxas, é bruto, portanto, haverá deduções, como descontos e isenções. Isso também vale para o Imposto sobre Serviços (ISS), cuja previsão bruta é de R$ 20,2 milhões, e para a Taxa de Coleta de Lixo, prevista em R$ 6,55 milhões.
O que Estado e União devem enviar para o orçamento municipal
Além das receitas próprias da Prefeitura, há parcelas importantes esperadas por parte do Estado e da União, sobre as quais o Município tem pouco gerenciamento. Do Executivo Gaúcho, a transferência de receita projetada para 2025 é de R$ 116,5 milhões. Novamente, a Secretaria da Fazenda faz a ressalva de que se trata de um valor bruto e, dentro dele, estão previstos R$ 83,3 milhões do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Com a diminuição dos 20% do Estado, Venâncio deve receber, líquidos, R$ 66,4 milhões. Também referente às transferências estaduais, estão previstas as cotas-partes do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), com R$ 15 milhões brutos, e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), com R$ 845 mil.
Por parte do Governo Federal, a expectativa de transferência bruta alcança R$ 117,3 milhões. Faz parte desse montante o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), com valor bruto de R$ 78,4 milhões. Aqui, a União também faz deduções, como por exemplo os valores destinados ao Fundeb, e então sobram líquidos R$ 64,4 milhões. Ainda de Brasília, são esperadas transferências referentes a diversos fundos, como do Sistema Único de Saúde (SUS), da Assistência Social (FNAS) e Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE).
Encargos e reserva de contingência
Dentro das despesas, estão os encargos especiais (R$ 32,5 milhões) e a reserva de contingência (R$ 8 milhões só da Prefeitura). Segundo a assessora administrativa da Secretaria da Fazenda, Marinete Bortoluzzi, os encargos são obrigações de pagamento já contraídas pela Prefeitura, mas não geram serviços públicos diretamente. “Representam despesas que não podemos associar a um bem ou serviço e, sim, a uma obrigação de pagamento.”
Eles englobam despesas como pagamento da dívida (amortização e juros da dívida de operações de crédito tomadas), sentenças judiciais como precatórios, indenizações, recolhimento do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), repasses a título de aporte especial e parcelamento de dívidas com o Fundo de Previdência dos Servidores e indenizações.
Já a reserva de contingência, Marinete explica que são valores que não são destinados a algum órgão específico na elaboração do orçamento. “São reservas destinadas no decorrer do ano. Vão para assistência de calamidades públicas, como seca, enchente, catástrofe e pandemia, contrapartidas de convênios, demandas e acordos judiciais não previstos inicialmente, além de recursos reservados para emendas impositivas do Legislativo.”
Folha de pagamento
• Conforme a Secretaria de Fazenda, ainda não é possível fazer a conta ‘100%’ sobre o que deve ser necessário para a folha de pagamento. “Temos aspectos sobre a folha que precisam ser decididos pelo gestor [prefeito Jarbas da Rosa] ainda, além da possibilidade de incluir na folha algumas contratações que serão necessárias para 2025”, observa Fabiana Keller.
Emendas impositivas
• Para as emendas impositivas, aquelas destinadas pela Câmara de Vereadores de Venâncio Aires, estão reservados R$ 6,943 milhões para 2025. O valor está dentro dos R$ 8 milhões de reserva de contingência da Prefeitura (aqui não se considera a reserva do fundo dos servidores).
• Dos quase R$ 7 milhões de emendas impositivas previstas para o ano que vem, são R$ 3.787.500 de emendas individuais, onde cada vereador terá sua respectiva cota (R$ 252,5 mil por parlamentar) e essas cotas precisam destinar 50% para a saúde; e mais R$ 3,156 milhões de emendas de bancada.
Participação popular no orçamento municipal passa por conselhos municipais e audiências públicas
Toda decisão acerca da formulação da LDO e da futura LOA cabe ao Executivo. No entanto, a comunidade não é ignorada no processo. Para isso, o ‘protocolo’ manda que sejam realizadas audiências públicas onde é esperada a participação popular. As duas audiências da LDO já aconteceram em outubro (na Prefeitura dia 18 e no Legislativo dia 24, com a presença de poucas pessoas da comunidade em geral).
Segundo a secretária da Fazenda, Fabiana Keller, são esses os momentos onde a comunidade pode participar, tirar dúvidas, questionar e sugerir. “Os vereadores, por exemplo, a partir da sua audiência, podem fazer indicações e isso é formalizado para o Executivo.” Já a assessora da Fazenda, Marinete Bortoluzzi, ressalta que “os vereadores podem propor emendas modificativas, onde se reduz valores de determinada ação orçamentária e coloca em outra. Isso é diferente das emendas impositivas, que os valores estão previstos na reserva de contingência.”
Conforme a secretária Fabiana Keller, um ponto importante na elaboração da LDO de cada ano é que, antes de ela ser apresentada numa audiência pública, passa pelo crivo de 11 conselhos deliberativos. “Esses conselhos municipais, com o suporte das equipes técnicas da Prefeitura, podem analisar e propor alterações, sendo também uma representação da comunidade. Tudo que foi projetado na LDO teve aprovação dos conselhos.”
R$ 10 milhões – é o que está projetado em operações de crédito para 2025. São, principalmente, financiamentos, não necessariamente novos. “São uma estimativa de receita com base nos contratos assinados, mas há operações de crédito em andamento em 2024 que, se não concluídas no ano, são abertas no orçamento de 2025 por créditos adicionais autorizados na LOA”, explica Fabiana Keller.
Formulação da LOA
Após a audiência pública da LDO no Legislativo, os vereadores têm cinco dias para analisar e propor emendas (prazo encerra essa semana). Depois, levam o projeto de lei para votação em plenário, o que está previsto para a próxima segunda, 4 de novembro.
A partir da aprovação, a Prefeitura formula e apresenta a Lei Orçamentária Anual (LOA), esta, então, com os valores especificados por secretarias municipais. No caso da LDO, conforme a Folha já divulgou, ela traz as iniciativas divididas em programas temáticos.
A LOA também passará por duas audiências públicas, uma na Prefeitura (até 20 de novembro) e outra na Câmara. Sobre os valores finais do orçamento, Fabiana Keller diz que dificilmente terá grandes alterações, ou seja, deve ficar na casa dos R$ 440,4 milhões, de acordo com a LDO. “Os valores por secretarias não são uma simples divisão conforme escolha dos gestores. Toda despesa é sobre um levantamento de quanto custa cada iniciativa e programa que caberá a cada pasta.”
O que já se sabe é que, novamente, os maiores percentuais ficarão com saúde e educação. O Município tem previsto destinar 26% dos impostos recebidos e transferidos para saúde (sendo que o mínimo constitucional é de 15%) e 26% para educação (1% a mais do que manda a Constituição).
