A Prefeitura de Venâncio Aires abriu oficialmente na última semana o ‘Limpa Nome’, um programa de refinanciamento de dívidas para contribuintes em débito com o Município. A modalidade desse refis administrativo abrange, em sua maioria, dívidas tributárias – como Imposto Sobre Serviços (ISS), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), contribuição de melhorias e taxas – e não tributárias, como multas, por exemplo.
Essa dívida administrativa ajudou a inflar os débitos inscritos em dívida ativa, os quais já chegam a cerca de R$ 78 milhões. Na prática, é o que o poder público chama popularmente de ‘dinheiro na rua’ e que, se recuperados, podem incrementar o orçamento municipal. Vale destacar que em torno de 70% do total corresponde a dívidas judiciais.
Do que ainda não foi judicializado e o contribuinte quiser resolver sua pendência, a oportunidade vai até 28 de novembro, seja pelo site www.venancioaires.rs.gov.br ou diretamente nos guichês do prédio principal da Prefeitura.
Segundo a secretária da Fazenda, Fabiana Keller, o programa oferece 100% de desconto sobre juros e multas para o pagamento à vista e 90% para quem pagar parcelado. “Sabemos que a pandemia trouxe muitos prejuízos e muitas questões fugiram do orçamento doméstico. Mas com essas vantagens se tem oportunidade de quitar esses débitos”, destacou.
A secretária lembra que o IPTU 2021 ainda não pode ser renegociado porque pode ser pago até dezembro, portanto não está inscrito como dívida ativa.
Do que for recuperado com o refis, nem tudo entra como recurso livre para a Administração. Conforme Fabiana Keller, a arrecadação da dívida ativa de tributos como IPTU e ISS, por exemplo, precisam respeitar as destinações constitucionais para educação e saúde.
Formas de pagamento
- Até R$ 150 mil de dívida com limite de parcelas em até 60 vezes
- Acima de R$ 150 mil de dívida com limite de parcelas em até 120 vezes
- Pagamento à vista até 28 de dezembro de 2021 desconto de 100% sobre multas e juros
- Pagamento à vista após o dia 28 de dezembro de 2021 desconto de 50% sobre multas e juros
R$ 2 milhões – é o que a Prefeitura espera recuperar com o refis.
