A Procuradoria Jurídica da Prefeitura de Venâncio Aires ainda mantém processo na Justiça contestando os resultados finais do Censo Demográfico 2022, divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A Administração solicita a lista de endereços desocupados e os dados homologados na campanha ‘Venâncio cresceu e nós podemos provar’, promovida pelo Município. O objetivo é alcançar 71.316 habitantes e recuperar o coeficiente de 2,6 do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Segundo o Censo, Venâncio Aires tem 68.763 habitantes, o que faz o município cair para 2,4 no índice do FPM. A mudança pode ocasionar perdas de até R$ 4,5 milhões aos cofres públicos. De acordo com a procuradora-geral do Município, Gisele Spies Chitolina, o processo está concluso para sentença e a Administração aguarda a decisão. “A Justiça não tem a celeridade que deveria ter, então nos resta apenas esperar”, afirma.
Impacto
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De acordo com a secretária da Fazenda, Fabiana Keller, desde julho o repasse do FPM para Venâncio Aires passou a considerar os novos coeficientes de distribuição divulgados pela Decisão Normativa 205/2023 do Tribunal de Contas da União (TCU). Contudo, ainda que a Capital do Chimarrão esteja recebendo pelo coeficiente menor, de 2,4 e não 2,6 como anteriormente, a receita não está abaixo da projeção para 2023. “A aplicação do coeficiente menor ainda não impactou nas nossas receitas do FPM”, afirma.
Fabiana explica que isso ocorre por que o FPM é formado 24,5% da receita do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), por isso a divisão e o repasse sempre estão ligados ao comportamento dos dois impostos e depende do contexto econômico.
Com o resultado oficial do Censo 2022, a Capital do Chimarrão cai uma faixa na tabela do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), saindo do coeficiente 2,6 (entre 71.317 e 81.504 habitantes) para 2,4 (entre 61.129 e 71.316 habitantes), o que pode gerar perdas de até R$ 4,5 milhões aos cofres públicos.
