Novo Refis de Venâncio Aires estará disponível a partir de segunda, 1º de setembro, e tem foco em dívidas de ISS e taxas empresariais.
A partir de segunda-feira, 1º de setembro, estará disponível o Refis 2025 da Prefeitura de Venâncio Aires. Com o programa de recuperação fiscal, a Secretaria Municipal da Fazenda e a Procuradoria Jurídica vão oferecer nova possibilidade para prestadores de serviços que tenham débitos com o Município colocarem as contas em dia.
Esse Refis tem como foco o Imposto Sobre Serviços (ISS) e as taxas relativas à atividade empresarial, como Taxa de Localização e Funcionamento, Taxa de Ações por Serviços de Saúde e Multas por Infração em Razão da Atividade. Ou seja, o programa não vai contemplar o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
Em valores, a Prefeitura aposta no Refis para tentar recuperar, pelo menos, R$ 2,5 milhões em débitos, de um total de R$ 25 milhões devidos ao Município apenas em ISS e demais taxas empresariais. Dos R$ 25 milhões, R$ 5 milhões são dívidas administrativas (ainda em fase de negociação, sem envolvimento direto da Justiça) e R$ 20 milhões de dívidas judicializadas (já levadas ao sistema judiciário).
É o popular ‘dinheiro na rua’, o qual a Prefeitura destaca que, se tivesse nos cofres municipais, teria condições de fazer mais investimentos públicos. “Parte destes impostos arrecadados é utilizada para custeio da saúde e educação, garantindo atendimento médico de qualidade, manutenção de escolas e programas de incentivo à aprendizagem. Além disso, subsidiam outras políticas públicas essenciais, como infraestrutura urbana, segurança, assistência social e projetos de desenvolvimento econômico. Então o que se poderia fazer com esse dinheiro? Quantas demandas temos de melhoria, de serviços, de infraestrutura? Precisamos trabalhar em cima disso, para dar esse retorno para a população”, destacou a secretária da Fazenda, Fabiana Keller.
Adesão e formas de pagamentos do Refis
Segundo a Prefeitura, quem tiver dívidas vencidas anteriores a 2025, tanto em fase de cobrança administrativa quanto judicial, poderá quitar os débitos com descontos de até 100% sobre juros e multas ou parcelar em até 17 vezes, de acordo com o valor e a modalidade escolhida.
O prazo de adesão vai até 10 de dezembro de 2025 e o Refis ficará em vigência até dezembro de 2026. “O Refis é uma medida excepcional para melhorar a média da arrecadação, mas não se tornará uma prática dentro da Secretaria da Fazenda. Porque temos que privilegiar quem consegue, com muito esforço, pagar os tributos em dia”, mencionou Fabiana.
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Quem optar pelo pagamento à vista terá isenção total de juros e multas. Para aqueles que preferirem parcelar, o Refis oferece condições diferenciadas: cinco parcelas com 80% de desconto sobre juros e multas, 12 parcelas com 70% de desconto e 17 parcelas com 60% de desconto.
Mais informações sobre o Refis podem ser obtidas pelo WhatsApp da Secretaria da Fazenda (2183-0254) e da Procuradoria Jurídica (99758-4205) ou diretamente no balcão de atendimento da Prefeitura, das 8h às 12h e das 13h às 16h30min.
Preocupação com a participação no IBS
A proposta de um Refis dedicado ao ISS e demais taxas empresariais parte de uma preocupação da Prefeitura. “Nossa média de ISS é boa, mas comparando com outros municípios, deixa a desejar, porque temos nesse campo bastante inadimplência e bastante sonegação”, afirmou a secretária Fabiana Keller.
Ainda conforme a secretária, o ISS vai compor o histórico de arrecadação que vai refletir no índice de participação do Município dentro da Reforma Tributária. “Em 2033, o ISS e ICMS se extinguem, não vai mais existir esses dois impostos. No lugar dele, entra o IBS, que é um imposto que agrega serviços e bens. A nossa participação dentro do IBS, imposto que vai pra Brasília, não vai vir diretamente no nosso caixa. Ele vai ser determinado pela nossa média de arrecadação de ISS entre 2019 e 2026. Então se não melhorarmos ou estabilizarmos nossa arrecadação de ISS, teremos um reflexo negativo na nossa participação por, no mínimo, 50 anos”, explicou a secretária.
R$ 80 milhões – é o valor total da dívida ativa do Município, aqui incluídos todos os tributos em débito. Fazendo uma comparação simples, o montante equivale a 18% do orçamento da Prefeitura em 2025 (R$ 440 milhões).
Transação tributária
Além do novo Refis, a Prefeitura segue com a Câmara de Transação Tributária, que tem a finalidade de reduzir o número de processos de cobrança tributária em juízo. Segundo a Procuradora-Geral do Município, Gisele Spies Chitolina, a transação tributária foi implementada em junho e, no primeiro mês, recuperou R$ 136 mil.
