Venâncio Aires - A menos de um mês para o fim do prazo de adesão ao Refis 2025 da Prefeitura de Venâncio Aires, foram R$ 130,2 mil renegociados até o dia 13 de novembro. Foram R$ 78,8 mil de dívidas administrativas (ainda em fase de negociação, sem envolvimento direto da Justiça) e R$ 51,3 mil de dívidas judicializadas (já levadas ao sistema judiciário).
O programa de recuperação fiscal tem como foco o Imposto Sobre Serviços (ISS) e as taxas relativas à atividade empresarial, como Taxa de Localização e Funcionamento, Taxa de Ações por Serviços de Saúde e Multas por Infração em Razão da Atividade. Ou seja, o programa não contempla o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
Quando foi lançado, em setembro, a Prefeitura apostava no Refis para tentar recuperar, pelo menos, R$ 2,5 milhões em débitos, de um total de R$ 25 milhões devidos ao Município apenas em ISS e demais taxas empresariais. “Mesmo que a arrecadação esteja aquém do que nós tínhamos projetado, nós imaginamos que, com o 13º salário e a própria movimentação do comércio e dos serviços no fim de ano, as pessoas aproveitem até o dia 10 de dezembro a oportunidade de aderir a este Refiz e regularizar os débitos. Imagino que, até o fim do prazo, tenhamos maior adesão e melhores resultados no programa”, projeta a Procuradora-Geral do Município, Gisele Spies Chitolina.
Transação tributária
Além do novo Refis, a Prefeitura segue com a Câmara de Transação Tributária, que tem a finalidade de reduzir o número de processos de cobrança tributária em juízo. Segundo Gisele Chitolina, a transação tributária foi implementada em junho e, até 13 de novembro, houve negociação de R$ 201,1 mil devidos. “As pessoas que têm débitos judicializados há mais de cinco anos, também podem aderir à transação tributária, que oferece excelentes descontos e tem sido muito procurada e gerado bons resultados para o nosso Município”, considera a procuradora.
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Adesão e formas de pagamento
Segundo a Prefeitura, quem tiver dívidas vencidas anteriores a 2025, tanto em fase de cobrança administrativa quanto judicial, poderá quitar os débitos com descontos de até 100% sobre juros e multas ou parcelar em até 17 vezes, de acordo com o valor e a modalidade escolhida. O prazo de adesão vai até 10 de dezembro.
Quem optar pelo pagamento à vista terá isenção total de juros e multas. Para aqueles que preferirem parcelar, o Refis oferece condições diferenciadas: cinco parcelas com 80% de desconto sobre juros e multas, 12 parcelas com 70% de desconto e 17 parcelas com 60% de desconto.
Mais informações sobre o Refis podem ser obtidas pelo WhatsApp da Secretaria da Fazenda (2183-0254) e da Procuradoria Jurídica (99758-4205) ou diretamente no balcão de atendimento da Prefeitura, das 8h às 12h e das 13h às 16h30min.
Preocupação com a participação no IBS
A proposta de um Refis dedicado ao ISS e demais taxas empresariais parte de uma preocupação da Prefeitura. Isso porque ISS vai compor o histórico de arrecadação que vai refletir no índice de participação do Município dentro da Reforma Tributária. Em 2033, o ISS e ICMS se extinguem e, no lugar dele, entra o IBS, um imposto que agrega serviços e bens. A participação no IBS virá determinado pela média de arrecadação de ISS entre 2019 e 2026. Então, conforme a Prefeitura, se não houver melhora ou estabilização na arrecadação de ISS, haverá um reflexo negativo na participação por, no mínimo, 50 anos.
