Representantes de diversas categorias protocolaram, no fim de junho, um pedido formal à Prefeitura para que seja revisto o valor do Imposto Sobre Serviços (ISS) Fixo cobrado de profissionais liberais e autônomos com formação de nível superior em Venâncio Aires. A reivindicação, liderada pela subseção local da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), argumenta que o montante atual é mais elevado do que o praticado em municípios vizinhos, o que estaria desestimulando a formalização das atividades profissionais na Capital do Chimarrão.
De acordo com Luzia Gabriela Heinen, secretária-geral da OAB local e coordenadora do grupo que organizou um levantamento comparando a cobrança do ISS para profissionais liberais e autônomos em diferentes municípios, o valor praticado em Venâncio Aires é de R$ 1.620 anuais, enquanto na maioria das demais cidades fica significativamente mais baixo. Em Encantado, por exemplo, ela cita que a cobrança anual é de R$ 250; em Santa Cruz do Sul, são R$ 861,30; e, em Lajeado, R$ 895. Luzia explica que a disparidade acaba gerando efeitos negativos. “Muitos colegas, especialmente os que estão começando, deixam de se registrar aqui ou até atuam informalmente”, argumenta.
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A intenção do pedido encaminhado à Prefeitura é que seja realizada uma reavaliação, com possibilidade de redução da alíquota ou da base de cálculo do imposto. A comissão defende que o valor cobrado em Venâncio Aires seja, ao menos, equiparado à média regional. “Nosso pedido é que se busque um equilíbrio”, destaca o presidente da subseção da OAB, Marcos Joaquim Thiel. O grupo diz estar aberto ao diálogo e espera que a solicitação seja analisada antes da elaboração do Orçamento para o próximo ano. “Nosso intuito foi encaminhar agora, antes da elaboração do Orçamento, para que, caso o pedido seja atendido, já esteja previsto na Lei Orçamentária Anual de 2026”, completa.
DEMANDA ANTIGA
Thiel lembra que a demanda não é nova e foi parcialmente atendida no passado. “Em 2021, após a pandemia, já havíamos encaminhado esse pleito e, na ocasião, o Município alterou o índice de reajuste, o que no primeiro ano posterior propiciou uma pequena diminuição do valor, mas que com o passar dos anos foi absorvido com a elevação do novo índice”, afirma, referindo-se à correção anual com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Além da OAB, também assinam o pedido representantes de outras categorias: a Associação de Engenheiros e Arquitetos de Venâncio Aires, a Associação de Contabilistas de Venâncio Aires, a Associação Médica de Venâncio Aires, profissionais da odontologia, da psicologia e da educação física. O documento foi entregue ao prefeito Jarbas da Rosa no dia 27 de junho, com a presença do presidente da Câmara de Vereadores, Dudu Luft, e de representantes da Secretaria da Fazenda.
O que é ISS Fixo?
• O ISS Fixo é um imposto cobrado uma vez por ano, em valor fixo, independentemente do quanto o profissional fatura por mês. Ele incide sobre serviços prestados diretamente pelo próprio profissional.
• Em Venâncio Aires, o cálculo do imposto para profissionais com formação de nível superior parte de uma receita anual estimada em 7.500 UPMs, sobre a qual incide uma alíquota de 3%. Esse valor já foi maior: a base de cálculo era de 8.350 UPMs, até ser reduzida para 7.500 pela Lei Complementar nº 227/2021.
• A UPM (Unidade Padrão Monetário) é um valor estabelecido anualmente pelo Município e serve como base para atualização de tributos e taxas locais. Atualmente, 1 UPM corresponde a R$ 7,20.
ISS em outros municípios em 2025
• Encantado: R$ 215
• Taquari: R$ 250
• Mato Leitão: R$ 488
• Estância Velha: R$ 755,31
• Santa Cruz do Sul: R$ 861,30
• Lajeado: R$ 895,95
• São Leopoldo: R$ 923,36
• Venâncio Aires: R$ 1.620
• Taquara: R$ 2.163,19
Fonte: Levantamento liderado pela subseção local da OAB
Administração sinaliza manutenção
Apesar do apelo pela redução do ISS Fixo em Venâncio Aires, a Administração indica que, a princípio, não vê possibilidade de rever os valores atualmente cobrados. A justificativa envolve tanto o equilíbrio fiscal do Município quanto os efeitos da reforma tributária, que impactará diretamente o modelo de arrecadação nos próximos anos.
A posição foi manifestada pela secretária da Fazenda, Fabiana Keller, que estava acompanhada pela coordenadora de arrecadação da pasta, Cleni Schabbach. Ambas destacaram que o valor atual do ISS Fixo, estimado com base em uma receita anual de R$ 54 mil, já passou por revisão em 2021, quando foi reduzido e passou a poder ser parcelado em até 10 vezes, resultando em parcelas mensais de R$ 162, considerando o valor vigente do imposto.
Um dos pontos centrais para a manutenção da carga atual é o impacto que qualquer redução teria sobre a média de arrecadação municipal de 2019 até 2026, que servirá de base para o cálculo do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), previsto na reforma tributária. “Se diminuirmos agora, isso compromete os valores que vamos receber pelos próximos 50 anos”, alerta Fabiana.
Dentro do contexto da reforma tributária, a titular da Fazenda destaca que o ISS será extinto em 2032 e que, a partir do ano seguinte, profissionais liberais, autônomos e demais contribuintes passarão a recolher um novo tributo, calculado com base no faturamento. Segundo ela, a mudança também introduzirá novos critérios de apuração.
POLÍTICAS PÚBLICAS
A equipe da Fazenda também salienta que a arrecadação do ISS Fixo é essencial para manter políticas públicas nas áreas de saúde e educação. “A tributação tem que ser entendida a partir da necessidade do Município, que precisa que o profissional liberal contribua com esse valor. Isso está relacionado ao que precisamos de receita, pois o ISS Fixo, sendo um imposto, tem destinação para a educação e a saúde”, menciona a secretária.
Por outro lado, embora o Município não cogite reduzir o valor do ISS, Fabiana ressalta que também não há intenção de aumentar a alíquota além das correções pelo IPCA. Em vez disso, cita, que o Município tem apostado em medidas para combater a inadimplência e a sonegação. “Nosso foco é manter a média de arrecadação sem penalizar quem já está contribuindo corretamente”, afirma.
Fabiana diz que o Município deve formalizar uma resposta ao pedido encabeçado pela subseção da OAB, na qual explicitará os argumentos apresentados à reportagem.
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