A Prefeitura de Venâncio Aires, através da Secretaria de Fazenda e Procuradoria Jurídica, vai disponibilizar, a partir de segunda-feira, 1º, o regime especial de renegociação fiscal (Refis) 2025, programa que dá aos prestadores de serviços a chance de colocarem suas contas em dia.
Quem tiver dívidas vencidas anteriores a 2025, tanto em fase de cobrança administrativa quanto judicial, poderá quitar os débitos com descontos de até 100% sobre juros e multas ou parcelar em até 17 vezes, de acordo com o valor e a modalidade escolhida. “É um regime pensado para auxiliar os prestadores de serviços a regularizarem sua situação de pendências, garantindo maior tranquilidade para tocarem seus negócios”, destaca a secretária da Fazenda, Fabiana Keller.
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O programa permite a regularização de débitos tributários como o Imposto Sobre Serviços, o ISS; Taxa de Localização e Funcionamento; Taxa de Ações por Serviços de Saúde; e Multas por Infração em Razão da Atividade, além de reforçar o caixa do município para a manutenção de serviços públicos essenciais.
“Parte destes impostos arrecadados são utilizados para custeio da saúde e educação, garantindo atendimento médico de qualidade, manutenção de escolas e programas de incentivo à aprendizagem. Além disso, subsidiam tantas outras políticas públicas essenciais, como infraestrutura urbana, segurança, assistência social e projetos de desenvolvimento econômico, beneficiando diretamente toda a população de Venâncio Aires”, destaca a titular da pasta.
Quem optar pelo pagamento à vista terá isenção total de juros e multas. Para aqueles que preferirem parcelar a dívida, o Refis oferece condições diferenciadas: 5 parcelas com 80% de desconto sobre juros e multas, 12 parcelas com 70% de desconto, e 17 parcelas com 60% de desconto.
“Cada contribuinte pode escolher a opção que melhor se adapta à sua situação financeira. O Refis é uma chance de limpar o nome, evitar ou extinguir ações judiciais e ajudar Venâncio Aires a continuar investindo em serviços essenciais. Depois de implantar com sucesso a transação tributária, a Prefeitura investe nesse novo regime diferenciado de renegociação promovendo a regularização de pendências”, destaca a procuradora-geral do Município, Gisele Chitolina.
Mais informações podem ser obtidas pelo WhatsApp da Fazenda (51 2183-0254) e da Procuradoria (51 99758-4205) ou diretamente no balcão de atendimento – na rua Osvaldo Aranha, 634 – das 8h às 12h e das 13h às 16h30min.
Fonte: Assessoria de Imprensa Prefeitura
