A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária está há mais de um mês nas mãos do Senado e a principal tônica nesse período foram as cobranças por mudanças no texto que veio da Câmara dos Deputados. Em diversas audiências, o Senado ouviu reivindicações de setores da economia e de governos estaduais e agora precisa decidir como incorporá-las. As exposições devem seguir por, pelo menos, mais um mês. A expectativa é que a reforma seja votada pelos senadores em outubro.
O principal objetivo da proposta é simplificar o sistema tributário, substituindo cinco tributos (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A transição vai demorar 10 anos, sem redução da carga tributária. Ela também cria o Imposto Seletivo Federal, que incidirá sobre bens e serviços cujo consumo se deseja desestimular, como cigarros e bebidas alcoólicas.
O relator, senador Eduardo Braga (MDB), já sinalizou algumas mudanças que estão a caminho, como a vedação à criação de novos impostos estaduais e a imposição de um teto para a carga tributária. O principal pedido dos governadores é o fim do conselho federativo, que administraria a divisão da arrecadação do IBS. Já os empresários querem a exclusão de seus setores da alíquota única estabelecida pela reforma.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD), recebeu a proposta falando em um “senso de urgência” pela aprovação, mas também defendeu a importância de que todos os segmentos impactados pela reforma fossem ouvidos com atenção.
Avaliação
Segundo o contador Marcos de Campos, administrador da Exata Contabilidade, ainda que seja cedo para os contadores saberem se a reforma vai impactar positiva ou negativamente seus respectivos trabalhos, os profissionais terão um papel importante em orientar os clientes e ajudá-los na transição para o novo regime tributário. “Os contadores terão que analisar cuidadosamente as alterações nas leis fiscais e orientar seus clientes sobre como otimizar sua situação tributária. Isso exigirá um conhecimento aprofundado das mudanças e habilidades fiscais para identificar as melhores opções para cada cliente.”
Para o profissional, o setor que deve ser mais impactado pela reforma é de serviços. “Acredito que é setor de serviços pelas altas alíquotas. Estamos aguardando as alíquotas e regras serem moldadas para ter uma análise mais profunda. Ainda não tem nada definido.”
Campos menciona os pontos positivos que podem incluir a nova reforma tributária. “A unificação de impostos e contribuições pode reduzir a complexidade e a burocracia, tornando o sistema mais fácil de entender e de cumprir suas obrigações fiscais. Também a redução da carga tributária, já que a intenção da reforma é diminuí-la. E o combate à sonegação e à informalidade, já que uma reforma tributária bem organizada pode contribuir para reduzir a sonegação fiscal e a informalidade, promovendo mais justiça fiscal”, analisa.
*Com informações Agência Senado.
Alíquotas
Segundo o contador Marcos de Campos, a proposta visa unificar os impostos federais, estaduais e municipais para criar o Imposto sobre Valor Agregado (IVA), o qual é dividido em dois: o CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços, que vai substituir IPI, PIS e o Cofins recolhidos pela União) e IBS (Imposto sobre Bens e Serviços, que substituirá o ICMS (estadual) e o ISS (municipal).
“As alíquotas estão estimadas entre 25,45% a 27%. A reforma prevê uma não cumulatividade plena, na qual o contribuinte poderá creditar do tributo sobre todas as suas aquisições de bens materiais ou imateriais, inclusive direitos e serviços.”
Campos também destaca a alíquota para doações e heranças, que é de 8% para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). “O texto da reforma tributária torna obrigatória a progressividade do tributo, ou seja, a incidência de taxas maiores para montantes maiores, e menores para quantias menores.”
O contador explica que há muitos estados em que a alíquota máxima do ITCMD é de 2% a 4%. “A nova reforma fecha ‘brechas’ para que seja diminuída a tributação das doações e heranças. As novas alíquotas vão encarecer muito as doações e heranças para quem não tem um bom planejamento sucessório.”
Expectativa pela volta à Câmara dos Deputados
Após votação no Senado, a PEC voltará para análise dos deputados. O presidente da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara, deputado Heitor Schuch (PSB), acredita que o Senado vai mudar alguns pontos, mas, independente disso, diz que é uma reforma possível de votar e aprovar. “Faz cinco anos que isso tramita na Casa. Digo para justificar que não é reforma de esquerda nem de direita. Nem do passado nem do governo atual. É a PEC do Congresso Nacional. É importantíssimo ter muito claro, também, que quando falamos de reforma tributária, é uma pequena reforma. Ela não mexe nas grandes fortunas, não mexe nas questões onde estão os ricos.”
Para Schuch, os princípios da reforma são não aumentar tributos e não tirar recursos de estados e municípios. “É diminuir o número de impostos e cobrá-los ‘por fora’ do processo. Não como é hoje, que a gente ‘paga por dentro’. Na conta de luz, por exemplo, o preço da luz é uma coisa, o ICMS é outra e o PIS/Cofins é outra. Uma coisa em cima da outra.”
O deputado comenta ainda que se trata de um tema que mexe com todo mundo e, por isso, “cada um pensa uma coisa.” “O grande empresário, o importador, o exportador, o caminhoneiro, o barbeiro, a dona de casa, ninguém escapa. Cada um tem uma reforma na sua cabeça. Mas é uma reforma que o Congresso aprova, porque não mexe nas coisas grandes e alivia um pouco a burocracia, que é uma das grandes queixas por parte dos empresários. A questão do prazo de transição de algumas coisas é muito longo na minha opinião. O ideal seriam os oito anos”, avalia.
Ainda conforme Heitor Schuch, sobre pontos que podem ser alterados, o Senado tem debatido sobre o fundo de desenvolvimento regional, o pacto federativo e o prazo de transição. “Já tem 170 emendas protocoladas”, informa o deputado.
