Empresas enquadradas no Simples Nacional e que apresentam alguma inadimplência com a Prefeitura de Venâncio Aires devem regularizar a situação até o fim deste mês. Caso a pendência não seja resolvida até o dia 31 será aberto processo fiscal e emitido o Termo de Exclusão do Simples Nacional.
“Os referidos termos serão enviados pelo Domicílio Tributário Eletrônico da Receita Federal. Este procedimento poderia ser exercido em qualquer momento, porém, por uma questão de bom senso, a fiscalização opta por fazer somente no final de cada exercício, dando assim oportunidade das empresas corrigirem suas pendências”, explica a fiscal tributária da Prefeitura, Roberta Schenkel Gomes.
A conferência anual das empresas que, em Venâncio, optam pela tributação pelo Simples Nacional, foi iniciada nesta semana pela Secretaria Municipal da Fazenda, através da Fiscalização Tributária. Atualmente, são cerca de duas mil empresas cadastradas neste regime tributário. Destas, mais de 300 tem alguma pendência com o Município. “Faz parte da rotina anual da fiscalização a verificação das empresas que apresentam débitos ou irregularidades cadastrais”, acrescenta a fiscal.
Entenda
A opção da tributação pelo Simples Nacional é um regime especial diferenciado, no qual uma das exigências para usufruir dos benefícios é a manutenção dos recolhimentos mensais em dia com os entes federados, entre eles o Município.
