Venâncio Aires - A Prefeitura de Venâncio Aires realiza na terça-feira, 9, mais uma ação específica de negociação para o Refis 2025. O programa de recuperação fiscal, da Secretaria da Fazenda e da Procuradoria Jurídica, oferece possibilidade para prestadores de serviços que tenham débitos com o Município colocarem as contas em dia.
A ação será no prédio principal da Prefeitura e no anexo fiscal da Procuradoria, que está alocado onde funcionava a Secretaria de Planejamento e Urbanismo. Na terça, o atendimento será ampliado até as 19h, para pessoas que não conseguem no horário tradicional do serviço público. O prazo para adesão encerra já no dia seguinte, quarta-feira, 10. “O atendimento de negociação ocorre em dois locais distintos: as dívidas ainda administrativas são negociadas nos guichês da Secretaria da Fazenda e as dívidas que já estão em processo judicial são negociadas nos guichês do Anexo Fiscal da Procuradoria. Tem uma porta aberta na rua General Osório”, explica a secretária da Fazenda, Fabiana Keller.
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O Refis tem como foco o Imposto Sobre Serviços (ISS) e as taxas relativas à atividade empresarial, como Taxa de Localização e Funcionamento, Taxa de Ações por Serviços de Saúde e Multas por Infração em Razão da Atividade. Ou seja, o programa não contempla o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Além do Refis, a Prefeitura segue com a Câmara de Transação Tributária, que tem a finalidade de reduzir o número de processos de cobrança tributária em juízo.
Até 2 de dezembro, foram negociados R$ 197 mil do Refis e R$ 451 mil de transação tributária.
Adesão e formas de pagamento
- Segundo a Prefeitura, quem tiver dívidas vencidas anteriores a 2025, tanto em fase de cobrança administrativa quanto judicial, poderá quitar os débitos com descontos de até 100% sobre juros e multas ou parcelar em até 17 vezes, de acordo com o valor e a modalidade escolhida.
- Quem optar pelo pagamento à vista terá isenção total de juros e multas. Para aqueles que preferirem parcelar, o Refis oferece condições diferenciadas: cinco parcelas com 80% de desconto sobre juros e multas, 12 parcelas com 70% de desconto e 17 parcelas com 60% de desconto.
- Mais informações sobre o Refis podem ser obtidas pelo WhatsApp da Secretaria da Fazenda (2183-0254) e da Procuradoria Jurídica (99758-4205) ou diretamente no balcão de atendimento da Prefeitura, das 8h às 12h e das 13h às 16h30min.
