Decreto passa a liberar acesso de comunitárias a editais e emendas

A regulamentação da Lei das Universidades Comunitárias passa a abrir, de forma objetiva, o acesso dessas instituições a editais federais e a emendas parlamentares. Na região, universidades como a Universidade de Santa Cruz do Sul (Unisc) e a Univates, de Lajeado, que já operam dentro do modelo comunitário, tendem a ser diretamente impactadas pelas novas regras.

O decreto foi assinado no último dia 19, pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e regulamenta a Lei nº 12.881/2013, conhecida como Lei das Comunitárias. A norma estabelece critérios para qualificação das instituições comunitárias de educação superior (ices) e define as condições para a celebração de termos de parceria com o poder público, como acesso a editais federais e emendas parlamentares.

Para o reitor da Unisc e presidente do Consórcio das Universidades Comunitárias Gaúchas (Comung), Rafael Henn, a medida atende a uma demanda antiga do setor. “A lei que cria o modelo das universidades comunitárias é de 2013, mas até então não havia uma regulamentação clara sobre como essas instituições poderiam atuar junto ao governo federal”, afirmou em entrevista ao programa Terra em Uma Hora, da Rádio Terra FM, na última sexta-feira, 23.

MODELO COMUNITÁRIO

Segundo Henn, as universidades comunitárias ocupam um espaço específico no sistema educacional brasileiro. “Nós temos finalidade pública. Todo recurso gerado pela instituição é obrigatoriamente reinvestido em ensino, pesquisa, extensão e inovação nas regiões onde atuamos”, explicou. Ao mesmo tempo, ele ressalta que se trata de entidades de direito privado, o que historicamente gerou confusão fora do Sul do país.

No Rio Grande do Sul, segundo ele, são 14 universidades comunitárias, distribuídas pelo território estadual. “É um modelo muito presente aqui e em Santa Catarina, mas pouco compreendido em Brasília”, observou o reitor.

ACESSO A EDITAIS

Um dos principais pontos do decreto é a possibilidade de participação em editais federais. Até então, apenas universidades públicas podiam concorrer. “Nós éramos enquadrados como instituições privadas e, por isso, ficávamos de fora. A partir de agora, quando houver uma demanda do governo federal, as comunitárias poderão participar dos editais, desde que tenham competência para executar o projeto proposto”, disse Henn.

Ele destacou que isso não significa ingresso direto no orçamento da União. “Não vamos receber recursos para custeio ou folha de pagamento. O acesso é por meio de editais específicos, vinculados à execução de projetos, serviços, pesquisa ou extensão”, reforçou.

EMENDAS PARLAMENTARES

O decreto também autoriza o recebimento de emendas parlamentares, desde que vinculadas a projetos e com prestação de contas detalhada. “Terá que haver transparência total, com a identificação do parlamentar, do valor e da finalidade do recurso”, explicou o reitor.

De acordo com Henn, as universidades já possuem estrutura para esse tipo de operação. “Temos escritórios de projetos que mapeiam editais e fazem a prestação de contas. Isso já faz parte da nossa rotina”, afirmou. Na Unisc, um grupo de trabalho foi criado para organizar propostas que devem ser apresentadas a deputados federais nos próximos meses.

Ao assinar o decreto, o ministro da Educação, Camilo Santana, destacou que a medida permite, “de direito e de fato”, o acesso das universidades comunitárias às políticas públicas da educação brasileira. Para a presidente da Associação Brasileira das Instituições Comunitárias de Educação Superior (Abruc), Maria das Graças Soares, a regulamentação representa um novo marco para o setor e cria novas possibilidades de atuação institucional.