Principal fonte de financiamento da educação básica no Brasil, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) deve se tornar permanente no país. Na última semana, a proposta de emenda à Constituição do novo Fundeb (PEC 26/2020) foi votada na Câmara dos Deputados e deve ser apreciada pelo Senado na primeira semana de agosto. Para entrar em vigor, o novo fundo ainda precisará ser regulamentado pelo Congresso e pelo Executivo. Pela legislação em vigor, o Fundeb acaba no dia 31 de dezembro deste ano.
Esses recursos repassados pela União são fundamentais para a manutenção da educação em Venâncio Aires, assim como em outros municípios. A secretária municipal de Educação da Capital do Chimarrão, Alice Theis, reforça que não existe educação pública sem o Fundo de Manutenção. “Nenhum município, por mais recursos que tenha, consegue proporcionar uma educação de qualidade sem o apoio e suporte do Fundeb”, observa.
A previsão é de que a rede municipal de ensino receba, neste ano, R$ 27.320 milhões. O recurso, conforme explica a secretária, é depositado sempre na conta da Secretaria de Educação, por meio de cotas, e cabe a pasta realizar o pagamento da folha de professores e funcionários e demais gastos com manutenções das instituições de ensino. “Ele possibilita que os Municípios consigam dar conta da maior parte dos gastos com educação”, ressalta Alice, que complementa dizendo que é também de responsabilidade de cada município destinar 25% do seu orçamento para a educação. “Esse valor ajuda muito, mas se fosse somente esse, seria insuficiente para dar conta de todo o custo da educação, por isso, a importância do Fundeb.”
Mudanças
Além de passar a ser permanente, a principal novidade no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação é que a participação da União no total de recursos vai passar dos atuais 10% para 23%, de forma gradativa, até 2026. Entre os pontos que devem ser regulamentados, estão os critérios para o cálculo do valor mínimo por aluno e a criação de um piso salarial nacional para a educação básica pública.
A secretária municipal de Educação avalia de forma positiva a aprovação da Câmara dos Deputados. “Era uma reivindicação antiga dos municípios, pois amplia a contribuição do Governo Federal. Até agora os Municípios e Estados entravam com uma quantia muito grande de receita e a federação com muito pouco”, observa. Em Venâncio Aires é missão do Conselho Municipal realizar, mensalmente, o monitoramento das notas fiscais enviadas pelas escolas e das contas pagas com os recursos do fundo.
Por que permanente?
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) em vigor no momento, quando criado, teve um espécie de data de validade estabelecida para 31 de dezembro de 2020. Com a PEC que institui um novo fundo, o prazo será permanente, ou seja, sem um prazo de vencimento.
Periodicamente, o Congresso Nacional revisará o funcionamento do fundo. Primeiro, em 2026, como aponta a PEC, e depois decenalmente: 2036, 2046 e assim por diante. O novo Fundeb entra em vigor em 1º de janeiro de 2021, sendo implementado gradativamente até 2026.
As mudanças
- Nos próximos seis anos, a parcela da União deverá passar dos atuais 10% para 23% do total do Fundeb, por meio de acréscimos anuais. Assim, em 2021 começará com 12%; passando para 15% em 2022; 17% em 2023; 19% em 2024; 21% em 2025; e 23% em 2026.
- Mantém-se a estrutura de 27 fundos estaduais e suas naturezas contáveis, assim como a distribuição dos recursos de acordo com o número ponderado de matrículas. O que muda com o novo plano é que serão acrescidos fatores de ponderação pró-equidade, que reduzirão as desigualdades em vários níveis: um deles considerará a disponibilidade fiscal da rede de ensino e outro será um fator de ponderação que levará em conta o nível socioeconômico do aluno.
- A União seguirá complementando os recursos das redes estaduais e municipais, mas agora em três formatos diferentes e complementares.
Na prática
- 7,3 milhões de alunos de 1.471 redes de ensino mais pobres passarão a receber recursos adicionais já no primeiro ano do novo Fundeb – aumento médio de 8,2%.
- Pelo menos 2.745 redes de ensino mais pobres terão recebido mais recursos ao fim do processo de ampliação (6 anos) – aumento médio de 23,4% no valor aluno/ano.
- Sai de R$ 3,7 mil para R$ 5,7 mil o patamar mínimo de investimento por aluno/ano do Brasil entre 2020 e 2026 – um crescimento de 55,3%.
Fonte: Todos pela Educação
Dias letivos
Em sessão remota realizada na quinta-feira, 23, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 22/2020, que desobriga escolas e universidades de cumprir a quantidade mínima de dias letivos em 2020 devido à pandemia da Covid-19. Aprovada com 73 votos, a matéria será encaminhada à sanção presidencial. O PLV 22/2020 tem origem na Medida Provisória (MPV) 934/2020, que promove ajustes no calendário escolar de 2020.
Fonte: Agência Senado
