Venâncio Aires dará mais um passo importante para regulamentar os serviços de transporte por aplicativos, como da Uber e Garupa. O grupo de trabalho, nomeado por decreto, irá finalizar o texto do projeto de lei na segunda-feira, 3, às 15h, na Prefeitura. Depois disso, passará por análise da Procuradoria Jurídica e, na sequência, será apreciado também pelo Legislativo.
O coordenador do Departamento Municipal de Trânsito, Dário Martins, destacou que a minuta do projeto de lei foi discutida internamente desde maio. Estiveram presentes nos encontros vereadores, taxistas, juristas e integrantes do Executivo Municipal.
“A intenção é levar mais segurança ao usuário e cobrar responsabilidade das operadoras dos aplicativos, além de tributos aos motoristas, como já ocorre com os taxistas”, informa Martins. “O cumprimento das exigências vai garantir que apenas os melhores perdurem na atividade e, com isso, aumentar a qualidade do serviço”, completa.
EXIGÊNCIAS
1 A Uber começou a funcionar em abril em Venâncio Aires. Entre as medidas que constam no esboço está a necessidade dos veículos e motoristas estarem cadastrados e receberem autorizações pela Prefeitura.
2 As informações da operadora ou administradora do software terá de ser transmitida ao órgão de fiscalização.
3 Será determinado que as empresas do segmento de apps precisarão pagar Imposto Sobre Serviços (ISS) e Taxa de Gerenciamento Operacional. Tanto as solicitações, quanto o pagamento das corridas deverá ser feito exclusivamente via aplicativo.
4 Os veículos deverão estar segurados e devem ter no máximo cinco anos de utilização; ter condicionadores de ar; ter no mínimo quatro portas; estar emplacado no município e ser aprovado em vistoria do Departamento de Trânsito.
