Um ano depois de o Ministério Público de Venâncio Aires ter divulgado a conclusão da apuração de irregularidades em apartamentos populares nos condomínios Altos da Aviação, Pôr do Sol e Bela Vista, a Caixa Econômica Federal informa que os apartamentos indicados estão em processo de apuração ou de reintegração de posse pela Caixa, conforme as regras do Programa Minha Casa Minha Vida.
O promotor de Justiça João Afonso Silva Beltrame, que esteve à frente dos casos na época, fez, em 2019, o encaminhamento das conclusões da investigação à Caixa Econômica Federal (CEF), ao Ministério Público Federal (MPF) e à Polícia Federal (PF), órgãos competentes conforme as regras do Programa para tomar atitude quanto às irregularidades.
O inquérito concluiu, em 2019, que das 640 unidades, 20,6% das moradias populares estão em desacordo com a legislação.
O secretário municipal de Habitação de Desenvolvimento Social, Mateus Deitos Rosa, disse que a avaliação e os processos estão no Ministério Público Federal e Caixa, mas com a pandemia, a paralisação de alguns serviços, a Prefeitura continua no aguardo das definições da Justiça.
Em nota homologada na tarde de ontem, 15, o Banco esclarece que em relação ao município de Venâncio Aires, “informamos que existem registros de denúncias relativas aos Residenciais Pôr do Sol, Altos da Aviação e Bela Vista, que estão em processo de apuração ou de reintegração de posse pela Caixa, conforme as regras do Programa.” A nota destaca que as denúncias de ocupação irregular, venda, invasão ou abandono do imóvel, podem ser registradas por meio do canal ‘Contato Seguro’, através do endereço https://www.contatoseguro.com.br/caixa ou pelo telefone 0800 512 6677.
As irregularidades
De acordo com o que foi divulgado na Folha do Mate, neste mesma época do ano passado, conforme processo que ainda tramita, foram constatados diferentes tipos de fraudes. “Existem pessoas que disseram não possuir outro imóvel, mas foi comprovado o contrário, e isso é vedado na categoria 1 do Minha Casa Minha Vida. Há situações de pessoas que morreram e os familiares não procederam a sucessão dos imóveis, passando a ocupar, alugando ou deixando-os abandonados. Em outros casos, os apartamentos foram vendidos. Há ainda aqueles contemplados cujo patrimônio é incompatível com a renda para ser beneficiado”.
Nos três condomínios há 640 apartamentos. Foram apontados pelo MP, 51 casos no condomínio popular Altos da Aviação, onde existem 160 apartamentos (31,8%); 44 casos no condomínio Bela Vista, que tem 256 unidades (17,1%); e 37 casos no condomínio Pôr do Sol, que conta com 224 moradias (16,5%).
A nota emitida pela Caixa ressalta que “quando do recebimento de denúncias de ocupação irregular, venda, invasão ou abandono do imóvel, o banco adota os procedimentos cabíveis, conforme regras do Programa, que podem resultar em sanção ao beneficiários, caso confirmadas. Nestes casos, as unidades habitacionais serão retomadas, vistoriadas e após a emissão de laudo de habitabilidade, destinadas às famílias suplentes selecionadas pelo Ente Público, conforme Portaria do Ministério das Cidades nº 163/2016.”
