Em sessão realizada na noite desta segunda-feira, 31, a Câmara de Vereadores de Venâncio Aires apreciou e aprovou, por unanimidade, um total de nove matérias: um ofício, dois projetos de leis complementares, três projetos de lei e três requerimentos. Destaque para o PL 048, que foi votado em regime de urgência e autoriza o Poder Executivo a executar melhorias de acesso a propriedades rurais e nas lavouras de integrantes da Associação dos Pequenos Agricultores da Região da Travessa (Asspartra).
De acordo com a proposição, o Município pode realizar os serviços de forma gratuita, até o limite de 250 horas máquina. Os trabalhos poderão ser executados diretamente pelo Poder Executivo ou mediante contratação de empresa terceirizada. Para beneficiar os associados, a Asspartra deverá requerer os serviços por meio de protocolo com a identificação do integrante interessado, além de especificar e quantificar o trabalho. Também será preciso apresentar uma série de documentos que serão exigidos.
Quando as melhorias estiverem concluídas, a associação deverá enviar ao Município um relatório da execução, constando o nome do associado atendido, a área de uso agrícola do beneficiado, o número de horas trabalhadas e o tipo de serviço realizado. O prazo de validade para a execução dos trabalhos é de 120 dias, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período. As despesas decorrentes da aplicação da lei serão custeadas pela Emenda Impositiva número 040, de 2020, no valor de R$ 25 mil.
JUSTIFICATIVA
Na justificativa do projeto, o Município ressalta que, com a iniciativa, estará fortalecendo as condições socioeconômicas da população rural, promovendo o melhoramento do escoamento da produção e, consequentemente, a geração de novos investimentos na área agrícola, impulsionando e incentivando os produtores rurais, além de promover a diversificação, agregando mais renda em busca da sucessão rural.
TRIBUNA LIVRE
O encontro semanal do Legislativo contou ainda com duas tribunas livres. Participaram a bióloga da Secretaria de Meio Ambiente, Carin Gomes, que falou sobre o projeto municipal de compostagem, e o secretário de Desenvolvimento Rural, Gilberto dos Santos (MDB), que falou sobre as ações realizadas pela pasta nestes primeiros cinco meses da gestão do prefeito Jarbas da Rosa (PDT).
ORDEM DO DIA
Ofício número 242, do Executivo: encaminha mensagem retificativa e pedido de votação de urgência do Projeto de Lei número 048, também do Executivo. Aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei número 048, do Executivo: autoriza o Município a executar melhorias de acesso a propriedades rurais e nas lavouras de integrantes da Associação dos Pequenos Agricultores da Região da Travessa (Asspartra). Aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei Complementar número 006, do Executivo: altera o artigo 286 e insere o artigo 286A na Lei Complementar número 064, de 18 de dezembro de 2013, que disciplina o Sistema Tributário do Município, consolida leis e institui o novo Código Tributário Municipal. Aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei Complementar número 008, do Executivo: acrescenta artigos à Lei Complementar número 013, de 12 de dezembro de 2007. Aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei número 049, do Executivo: autoriza a abertura de crédito especial por anulação de dotação orçamentária. Aprovado por unanimidade.
Projeto de Decreto Legislativo número 005, do vereador Benildo Soares (Republicanos): concede título de Cidadã de Venâncio Aires a Luce Carmen da Rosa Mayer. Aprovado por unanimidade.
Requerimento número 036, do vereador Tiago Quintana (PDT): solicita distinção para a médica infectologista Sandra Inês Knudsen, por destacada atuação no enfrentamento à pandemia do novo coronavírus. Aprovado por unanimidade.
Requerimento número 037, do vereador Renato Gollmann (PTB): solicita licença para tratar de assuntos particulares, no período de 6 a 20 de junho. Aprovado por unanimidade.
Requerimento número 042, do vereador André Puthin (MDB): solicita distinção para a médica Jacqueline Abel Balestrin Froemming, responsável pela Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do Hospital São Sebastião Mártir (HSSM). Aprovado por unanimidade.
