Com pendências que se ‘arrastam’ por anos, algumas com mais de década, Venâncio Aires tem por resolver cerca de 12 mil processos judiciais. Essa é a estimativa da Procuradoria Jurídica do Município, que leva sob seu guarda-chuva milhares de ações, a maior parte de questões tributárias.
Como o número é estimado, a Prefeitura diz que não há como calcular, mesmo de forma aproximada, o valor que isso representa em dinheiro. Mas uma parte do montante pode ser medida pelo total da dívida ativa judicial até o fim de 2019: R$ 46,751 milhões só em tributos (IPTU, ISS, contribuição de melhoria, taxas e multas).
A dívida ativa é uma fatia dos processos e corresponde ao Município enquanto autor de uma ação e que cobra valores. Paralelamente, há quem cobre da Prefeitura alguma coisa e aí ela vira ré (veja box). Seja como autor ou réu de um processo judicial, o Município vai tentar diminuir o passivo e resolver o problema ele mesmo, sem que haja necessidade de interferência direta do Judiciário.
A alternativa será a chamada Central de Conciliação e Acordos. “A ideia é implementar esse projeto e evitar a judicialização. Se um cidadão tem por receber um ressarcimento de dano, por exemplo, ele não precisa entrar na Justiça para nos acionar, porque teríamos como resolver ainda na esfera administrativa”, explicou a procuradora jurídica de Venâncio, Gisele Spies Chitolina, que também era a procuradora quando o projeto virou lei, ainda em 2016.
Na prática, a central dá respaldo legal para a Prefeitura resolver as pendências e isso também vai, segundo Gisele, gerar economia, já que toda judicialização traz custos burocráticos e de honorários.
Defensoria
Ao mesmo tempo em que procurará autonomia para resolver as ações, isso não quer dizer que a Prefeitura deixará de trabalhar junto ao Judiciário. A ideia é retomar uma parceria com a Defensoria Pública para evitar novas judicializações. “Seria uma parceria de gestão sistêmica, principalmente sobre a saúde. Há uma demanda enorme relacionada à falta de medicamentos e cirurgias, por exemplo”, revelou Gisele.
Mas aqui também devem ser incluídas ações relacionadas à Educação Infantil da rede municipal. Atualmente, pais que não querem ou não podem ficar à mercê da lista de espera, acionam a Justiça para buscar uma vaga para os filhos.
R$ 3,102 milhões – foi o valor ajuizado em 2019 só em cobranças da dívida ativa.
200 – foi o número aproximado de intimações ou citações que a Prefeitura recebeu só nos primeiros dias de 2021.
Ações
- Do total de processos judiciais, parte o Município é autor (quando cobra um contribuinte, um órgão ou uma empresa), parte é réu (quando é cobrado).
- Enquanto autor, a maior parte das ações são execuções fiscais, como a cobrança de IPTU atrasado ou quando entra com mandado de segurança (contra o Estado, por exemplo, no caso de atraso em repasses de recursos para a saúde).
- A procuradora Gisele Chitolina também lembrou de uma ação contra a Empresa Gaúcha de Rodovias (EGR) para que pague o Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre o que recolhe no pedágio de Vila Arlindo.
- Já quando a ação coloca o Município como réu, há processos, por exemplo, indenizatórios, demandas da saúde e questionamentos trabalhistas.
O exemplo vem de Santa Catarina
Outra meta apontada por Gisele é a implantação de um projeto de transição tributária. A proposta deve ser voltada a dívidas consideradas ‘impagáveis’. “Para aquela situação que já se esgotou todas as possibilidades. Que o Município tentou cobrar, mas não recebeu e o contribuinte está há muito tempo com o nome sujo”, explicou a procuradora.
No projeto de lei deverá ser especificado quais os tipos de dívidas que se enquadrariam, mas a ideia é seguir o exemplo de Blumenau, em Santa Catarina. Lá, desde 2017, existe uma lei que permite a Prefeitura a realizar acordos em matéria tributária e não tributária em execuções fiscais, com valor que não ultrapasse 40 salários mínimos, vigentes à época do acordo e ajuizados até 2014.
Na prática, se focou nos grandes devedores, sem deixar de cobrar os pequenos. O projeto, inclusive, venceu o prêmio Innovare de 2020, o qual destaca as boas práticas da área jurídica.
Precatórios
Para 2021, lançado dentro do Orçamento, estão previstos R$ 753.854,76 para serem pagos em precatórios (valores superiores a 60 salários mínimos). Valores abaixo disso, são pagos através da Requisição de Pequeno Valor (RPV), com previsão de R$ 3 milhões. As RPVs vão entrando ao longo do ano e precisam ser pagas no mesmo período.
Procuradoria
Atualmente, a Procuradoria Jurídica de Venâncio Aires tem como titular Gisele Spies Chitolina, o procurador adjunto Israel Pacheco, o procurador concursado Claus Carvalho, e quatro assistentes jurídicos. Segundo Gisele, no próximo concurso público, está prevista a contratação de mais um procurador. “Seria o ideal para darmos conta de toda a demanda.”
