Código da Defesa do Consumidor é a base para a atuação do Procon

Todos nós somos consumidores e temos direitos e deveres a cumprir. Por isso, em 1990, foi criado o Código de Defesa do Consumidor. A legislação é a base para o trabalho de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) no país.

Em Venâncio Aires, o Procon atua orientando e auxiliando os consumidores sobre diversas situações. Desde o início do ano, já são 1.420 atendimentos. Segundo o coordenador geral do Procon municipal, Osmarino André Bick, esse é um código essencial, porque que fortalece as relações de consumo. Ele ajudou a empoderar o consumidor e estimulou o consumo. “É positivo, operante e tem regulamentação sempre renovada conforme a necessidade”, enfatiza.

Entre as áreas que o Procon atua estão a financeira, habitacional, de alimentos, produtos, saúde, serviços essenciais e serviços privados. Mas a mais procurada na instituição é a de telefonia (essenciais), porque muitas pessoas pagam por taxas que não precisam. “Tem reclamação do difícil acesso para cancelar contas telefônicas, de cancelamento de pacotes ou serviços e de vendas casadas. Porque, às vezes, o consumidor nem pediu o pacote, mas a operadora oferece como vantagem e ele acaba não percebendo”, explica Bick.

Ela também comenta que, além de auxiliar os consumidores nesses processos, a instituição orienta casos que não são resolvidos no Procon, que podem procurar outro órgão ou até mesmo resolver direto entre consumidor e vendedor. Também atua na prevenção de novos problemas.

PANDEMIA

O auxiliar administrativo do Procon municipal, Guilherme Preuss Hansel, conta que, durante a pandemia, a procura por atendimento aumentou, pois, no início, o crescimento abusivo do valor de máscaras e álcool em gel gerou muitas denúncias. “Fomos em todas farmácias, analisamos notas dos últimos meses e calculamos os valores que aumentaram do fornecedor para elas e delas para o consumidor final. Porque a porcentagem de lucro é livre no comércio, mas teve caso que aumentou 600% do valor, então tomamos atitudes mais sérias.”

Nos últimos meses, a procura na área de assuntos financeiros, que abrange os bancos, também cresceu. Ele explica que as pessoas estão com dificuldade para baixar os aplicativos, especialmente em caso do auxílio emergencial ou saque de FGTS, e com os casos de golpes, quando conseguem acessar, às vezes, o dinheiro já foi sacado, então procuram o Procon. “Quando isso acontece devem logo procurar ajuda, pois assim fizemos uma apuração do caso, um boletim de ocorrência e a pessoa vai no banco pedir ressarcimento com todos papéis e provas prontas.”

Outro problema financeiro que também aumentou na pandemia é dos empréstimos consignados que são aprovados para aposentados, sem terem solicitado. “É um problema geral do país, que os bancos estão usando os dados das pessoas para aprovar dinheiro que não foi pedido. E como aqui temos contato direto com os bancos, conseguimos facilitar essa negociação e ajudar todos”, esclarece Hansel.

A questão das compras pela internet também teve crescimento de procura no Procon, conforme a procuradora geral do Município, Marion Janaina Kist, pois alguns produtos chegaram errados ou não chegaram ao cliente final. “Temos lei de arrependimento que existe para compras on-line. Em casos que o produto vem diferente do que estava na foto, o cliente pode devolver”, afirma.

Marion explica que essas normas foram adaptadas com o tempo, pois há 30 anos, quando o Código de Defesa do Consumidor foi criado não havia demanda nas compras pela internet, aplicativos, nem nos quesitos de informática e tecnologia.

“O código não foi feito para multar lojas, é para dar equilíbrio na relação de consumidor e comércio. Sendo que orientamos ambos.”

OSMARINO ANDRÉ BICK
Coordenador geral do Procon

SAIBA MAIS

1. O direito básico do consumidor é ter acesso à informação.
2. Sempre que assinar um documento, a pessoa deve ler e pegar uma cópia.
3. É obrigatório os estabelecimentos comerciários terem o Código de Defesa do Consumidor disponíveis e acessíveis para os clientes.
4. Conforme o Código de Defesa do Consumidor, nenhuma empresa pode fazer cobranças públicas, como, por exemplo: ir no local de trabalho cobrar, escrever nas redes sociais, fazer uma declaração em público sobre a dívida.
5. A lei de arrependimento é válida apenas para compras on-line.
6. Toda compra com defeito deve ter direito à troca ou ao ressarcimento. Mas em caso de compras de roupas ou itens que o consumidor se arrependeu de comprar, mas viu o produto antes, cabe a ele seguir as normas de devolução e troca da loja.
7. O consumidor deve procurar o Procon sempre que tiver problema em atendimentos, compras ou serviços.

Atendimentos do Procon entre janeiro e novembro de 2020

Área / Atendimentos
Serviços essenciais* 711
Assuntos financeiros 416
Produtos 183
Serviços privados 76
Saúde 27
Alimentos 5
Habitação 2
Total 1.420
*Questões relacionadas a contas de água, energia elétrica e telefone, por exemplo.

80%

dos casos que chegam ao Procon, conforme a procuradora geral do Município, Marion Kist, são resolvidos sem necessidade de vias judiciais.

• O Procon de Venâncio Aires fica localizado junto à Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Social, na rua General Osório, 634, e atende de segunda a sexta-feira, das 9h às 15h, sem fechar ao meio-dia. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone 2183-0676.