Desde a criação do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), há 30 anos, os direitos desse público estão assegurados e é missão do Conselho Tutelar de cada município contribuir com esse trabalho. Em Venâncio Aires, até a quarta-feira, 22, já haviam sido registradas 270 denúncias dos mais diferentes gêneros, ou seja, direitos de crianças ou adolescentes violados.
O número corresponde, até o momento, a uma denúncia por dia em 2020. Segundo a conselheira coordenadora do Conselho Tutelar, Aline Machado da Silva, maior parte das queixas chega através das escolas. No entanto, com a pandemia e a suspensão das atividades presenciais, isso não têm acontecido. “Temos consciência de que muitas denúncias, que chegavam através das escolas, não estão chegando”, observa. Em compensação, as relacionadas às crianças sozinhas em casa têm sido frequentes.
Os conselheiros Bárbara Luciane Fischer e Luís César Fernandes reforçam o fato de que muitas denúncias não estão sendo feitas. “Neste ano registramos seis casos de abuso sexual, mas sabemos que muitas suspeitas não chegam até aqui com as instituições fechadas”, pontuam. Segundo eles, casos de agressão ou abuso são observados, na maioria das vezes, na mudança de comportamento dos estudantes em sala de aula. Outro ponto destacado pelos conselheiros é que, em períodos normais, com as escolas abertas, muitos alunos são encaminhados para o Conselho por meio da Ficha de Comunicação de Aluno Infrequente (Ficai). “Agora recebemos informações das escolas sobre famílias que não estão indo buscar as atividades e isso tem relação com os encaminhamentos de Ficai”,explica Fernandes.
“Toda a sociedade, assim como nós, deve zelar pela proteção da criança e adolescente.”
ALINE MACHADO DA SILVA – Conselheira do Conselho Tutelar
Redes de atendimento
O Conselho Tutelar é o órgão que está sempre ao lado da criança e do adolescente. Dessa forma, além do trabalho que realiza diariamente, durante 24 horas por dia, conta com uma rede de atendimento: o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), no caso do direito da criança ou adolescente violado; Centro de Referência de Assistência Social (Cras) para o fortalecimento de vínculos entre os familiares; Centro de Atenção Psicossocial Infantil (CAPs i), no caso de assuntos envolvendo questões de saúde mental e; Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas (CAPs AD) para o encaminhamento de famílias que tenham algum tipo de dependência química.
Além disso, os conselheiros explicam que as denúncias chegam através de agentes de saúde, telefone, escolas e, em alguns casos, a Brigada Militar solicita o acompanhamento do órgão, assim como, o Ministério Público pede para que os conselheiros acompanham alguns casos específicos.
A coordenadora Aline esclarece que, em alguns casos, como por exemplo a denúncia de crianças menores em bares, os conselheiros vão até o local e encaminham o menor aos responsáveis. Em outras situações, os pais ou responsáveis são convidados a irem até o Conselho Tutelar para que ocorra uma conversa. Em ocorrências mais graves, as crianças ou adolescentes são retirados da família e encaminhados para a Casa de Acolhimento. “Nessas situações elas só retornam para as suas famílias após passarem por acompanhamento dos serviços responsáveis e quando sanadas as questões que demandaram acolhimento”, observa.
ECA completa 30 anos de criação
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou no 30 anos no dia 13 de julho. Em Venâncio Aires, o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica) foi criado em 1991, o qual instituiu, também, a criação do Conselho Tutelar.
Ao longo destas três décadas, entre os principais avanços conquistados no país está o crescimento dos percentuais das crianças e adolescentes na escola. De acordo com o relatório do 3º Ciclo de Monitoramento do Plano Nacional de Educação (PNE) 2020, 98,1% da população de 6 a 14 anos frequenta ou já concluiu o ensino fundamental e 73,1% dos adolescentes de 15 a 17 anos frequenta ou já concluíram o ensino médio.
Em matéria especial publicada pela Agência Brasil, alusiva aos 30 anos do ECA, na última semana, um ponto importante chama atenção e está atrelado aos registros de violência . Conforme o secretário nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Maurício José Silva Cunha, houve uma queda nos registros de violência contra crianças e adolescentes no Disque 100, contato que recebe queixas de violações aos direitos humanos. “Os registros de violência contra crianças caíram 18% em março em relação ao mesmo mês do ano anterior.
Como a gente sabe que 90% das violências contra a criança acontecem no ambiente doméstico, o que está acontecendo é uma grande subnotificação. Os atores sociais que fazem a denúncia não estão fazendo, porque são justamente os professores, educadores e profissionais de saúde. É gravíssima a situação”, afirma ele, que acredita que as crianças serão as maiores vítimas indiretas da pandemia no médio e longo prazo. “A criança está sofrendo sozinha em casa. O abusador está lá, e ela não tem a quem recorrer.”
Importância
- Antes do ECA, em 1990, uma em cada cinco crianças e adolescentes estava fora da escola, e uma em cada dez, entre 10 e 18 anos, não estava alfabetizada.
- O Brasil participou ativamente das discussões internacionais que culminaram, em 1989, na Convenção Sobre os Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas (ONU), assinada por 196 países.
- Aprovado dois anos depois da Constituição, o ECA parte do Artigo 227 e consolida todo o debate que o antecedeu, declarando crianças e adolescentes sujeitos de direito, aos quais devem ser garantidas a proteção integral e as oportunidades de desenvolvimento em condições de liberdade e de dignidade.
Conselheiros
- Aline Machado da Silva
- Bárbara Luciane Fischer
- Luís César Fernandes
- Israel Souza da Silva
- Claudete Maria Leissmann da Fonseca
- Braian Luiz Legestão Camargo (estagiário)
