A Confederação Nacional de Municípios (CNM) abordou nessa segunda-feira, 11, a atuação dos últimos dias em várias frentes de acompanhamento das ações de combate à Covid-19 em uma videoconferência conduzida pelo presidente da Federação dos Municípios do Estado de Sergipe (Fames), Christiano Cavalcante, com juristas nordestinos. A recomposição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), o auxílio emergencial e orientações sobre decretos foram detalhados pelo consultor jurídico Ricardo Hermany que representou a Confederação na videoconferência.
A reunião faz parte da denominada segunda-feira jurídica promovida pela Fames e aborda semanalmente assuntos de interesse dos Municípios. O presidente da entidade estadual municipalista abriu o evento ressaltando o trabalho da Confederação, as conquistas municipalistas e a necessidade de os Municípios estarem atentos às demandas da pandemia do novo coronavírus. Em sua participação, Hermany destacou que a CNM está atuando junto ao Congresso Nacional e ao governo federal pela articulação por mais recursos que possam auxiliar as prefeituras nas ações de combate à doença.
Em relação à recomposição do FPM, conquista do movimento muncipalista, o consultor reforçou a necessidade da manutenção do valor nominal do Fundo. Segundo o ele, o FPM é um importante instrumento de equalização fiscal. “É uma garantia de recursos, principalmente para os Municípios que estão distantes dos centros urbanos, onde efetivamente haverá necessidade do aporte significativo de recursos para a Covid-19 e certamente o prefeito será o primeiro lembrado pela população para resolver essa situação”, disse.
AUXÍLIO EMERGENCIAL
Com expectativa de ser sancionado nesta semana, o repasse de R$ 23 bilhões do auxílio aos Municípios foi explicado pelo representante da CNM, que mencionou a atuação do movimento municipalista para garantir esses recursos durante a tramitação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 39/2020. O municipalista destacou também as transferências de mais R$3 bilhões que serão utilizados no atendimento à população durante a pandemia e informou como a suspensão do pagamento de débitos previdenciários, pleitos municipalistas atendidos no texto do projeto, irão minimizar a administração municipal no período de crise.
DEMANDAS JURÍDICAS
Ao explanar pontos jurídicos na reunião, o representante da CNM ressaltou que o debate sobre o papel dos Municípios nunca esteve tanto em evidência como neste tempo de pandemia. Por mais esse motivo, Hermany disse que a CNM acompanha atentamente as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a Covid-19 e de outros temas correlacionados.usar presidente da Fames red
O municipalista indicou que existe uma lei federal que trata da pandemia e essa legislação incorpora as regras da Organização Mundial da Saúde (OMS) devendo ser cumprida de forma conjunta. “Esse é o vetor que deve ser orientado para a articulação dos três entes da federação. A União é importante na coordenação dessas atividades, os Estados na interpretação para cada região e os Municípios seguindo as regras estaduais”, argumentou.
Nesse entendimento, foi informado aos participantes que a CNM publicou em seu portal um parecer sobre a atuação de atos da administração municipal junto com o modelo de decreto de calamidade em que direciona no sentido de seguir os decretos estaduais e aprofundar as discussões em relação às políticas de saúde. A Nota Técnica 15/2020 traz orientações quanto à declaração de calamidade pública pelos Municípios.
A Confederação alertou ainda para possíveis excessos de decretos desnecessários. “Temos de ter cuidado, pois pode acarretar em mais questões judiciais pelo STF e desperdiçar energia que não é essencial. O essencial é que União, Estados e Municípios estejam juntos, seguindo as orientações da OMS quanto ao enfrentamento da pandemia e com atitudes proporcionais”, disse.
