A Administração Municipal de Venâncio Aires, no último dia do ano de 2021, assinou convênio com a Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam), que amplia o número de empresas que serão licenciadas e fiscalizadas pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente (Semma). A partir de agora, o município, que estava habilitado a licenciar loteamentos de até 20 hectares, poderá licenciar loteamentos e parques industriais até 100 hectares. A conquista amplia a atuação ambiental do município e foi comemorada pelo secretário que se despediu da pasta, Nelsoir Battisti.
No convênio assinado com a Fepam, caberá ao município realizar a avaliação prévia da atividade, emitir parecer técnico e, se for o caso, a devida licença ambiental, assim como fiscalizar o cumprimento dos termos da licença emitida. Com relação aos custos do licenciamento ambiental, terá como referência os valores previstos na tabela da Fepam, sendo que 90% do valor arrecadado ficará para o município. “O convênio é uma prova de que a secretaria está capacitada a realizar esse trabalho extremamente técnico. Poucos municípios possuem essa prerrogativa”, garante Battisti.
O prefeito Jarbas da Rosa parabenizou os técnicos da secretaria de Meio Ambiente e destacou que esse é mais um passo para a desburocratização dos processos municipais. “O prazo médio para o licenciamento no município diminuiu. Isso se deve, em partes, pois as documentações necessárias para a emissão de Alvarás de Localização, Meio Ambiente, Vigilância Sanitária e Urbanismo para as empresas locais estão facilitadas. “Acreditamos que ampliando as possibilidades de licenciamento ambiental no município também podemos atrair novos empreendimentos”, acrescenta o prefeito. As novas regras de licenciamento já passam a valer a partir deste novo ano.
Fonte: AI Prefeitura
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