Venâncio Aires tem mais de 300 famílias morando em cerca de 20 loteamentos irregulares. O número, que pode ser ainda maior, faz parte de um levantamento já iniciado pela Prefeitura para tentar resolver as pendências junto a moradores e quem vendeu esses locais.
Na prática, são áreas maiores no interior que foram ‘fatiadas’ em pequenos terrenos e vendidos como lotes, o que não é permitido legalmente na zona rural. Além disso, não oferecem a infraestrutura mínima, que é pavimentação, ligação de luz, água e esgoto, por exemplo.
De acordo com dados da Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Social, os casos já identificados estão em pontos espalhados do município, principalmente nas ‘vilas’ formadas dentro de localidades do ‘barro vermelho’, como Palaque, Herval e Travessa, mas também há situações em Vila Mariante, no Canto do Cedro e na Linha Bem Feita. “Alguns lugares são problemas de quase 20 anos, que a pessoa comprou um terreno por R$ 1,5 mil. Acabam achando que é um bom negócio o baixo valor, mas na verdade não tem estrutura nenhuma”, destacou o chefe de Departamento de Habitação, Luciano Silva.
O número de situações irregulares pode ser maior e a estimativa é que passe de 500. Segundo a secretária de Habitação e Desenvolvimento Social, Claidir Kerkhoff Trindade, a análise preliminar indica que muitos dos casos envolvem pessoas consideradas de baixa renda. “Isso parte de uma questão social, porque estão morando em locais sem estrutura. Não têm saneamento, não têm água tratada. Por isso já fizemos um mutirão para chegar nessas famílias.”
A busca ativa iniciou pela Santa Mônica, em Vila Mariante, onde cerca de 140 famílias (80 já foram visitadas) estariam em locais irregulares. “O objetivo é fazer o Cadastro Único das pessoas, o qual traz informações sobre as famílias em situação de pobreza e extrema pobreza. Dependendo da renda, essa família pode ficar isenta das taxas de regularização”, explicou Claidir. Se assim forem identificadas, as famílias teriam uma regularização fundiária de interesse social (dentro do chamado REURB-S), onde estão incluídas as ocupações por pessoas de baixa renda.
Procura
Além da Santa Mônica, algumas pessoas da Linha Bem Feita já foram contatadas e novas visitas devem acontecer em outros locais. Independente disso, aos demais moradores de loteamentos irregulares como da região de Vila Palanque, a orientação é procurar a Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Social para fazer o Cadastro Único. A secretaria atende de segunda a sexta, das 7h30min às 16h30min, sem fechar ao meio-dia. Ela fica localizada na rua General Osório, na quadra entre as ruas Tiradentes e Visconde do Rio Branco.
Responsabilidade
Segundo o procurador-adjunto do Município, Israel Pacheco, há uma norma federal e a qual também está prevista no Plano Diretor de Venâncio Aires, que proíbe lotear áreas com menos de dois hectares em zona rural. Ou seja, aqueles loteamentos de terrenos de 300 metros quadrados, por exemplo, só estão autorizados no perímetro urbano.
Ainda conforme Pacheco, se houver confirmação de irregularidades, é possível responsabilizar o loteador pelas obras. “Vai ter que fazer calçamento e instalação de água, luz e esgoto. Além disso, precisa de aprovação do projeto de engenharia, destinar área verde, saber se naquele lugar tem uma APP [Área de Preservação Permanente] ou não. Então tem toda a questão ambiental também.”
O procurador-adjunto destaca ainda os prejuízos para quem compra terrenos em loteamentos irregulares. “É um problema social, porque além de não ter a infraestrutura, é um terreno sem registro. A pessoa até tem um contrato de compra e venda, mas não tem escritura.”
Israel Pacheco menciona que o trabalho também tem a parceria do Ministério Público. “O MP já buscou há algum tempo e agora retomamos a parceria. Precisamos pontuar os fatores, para saber o que fazer. Talvez tem algumas situações praticamente impossíveis de resolver dentro do que prevê o Plano Diretor. É um levantamento amplo, para daí ter condições de fazer um diagnóstico.”
Ampliação do perímetro urbano está em discussão
A regularização dos lotes no interior de Venâncio talvez não exija apenas adequação de quem mora ou de quem vendeu. Legalmente, loteamentos com terrenos menores, como os que têm na área urbana, não podem ser abertos na zona rural. Então como resolver a situação de quem construiu sua casa em um terreno pelo qual pagou, mas que na verdade não poderia estar lá?
Nesse sentido, é possível que a própria Prefeitura mude sua legislação. “Estamos fazendo a avaliação das áreas, para saber se são legalizadas. É obrigação do loteador dar toda a infraestrutura, mas muitas vezes a população cobra da Prefeitura o que já deveria estar regularizado. Por isso, já existe a discussão da possibilidade de se fazer a ampliação do perímetro urbano”, revelou o secretário de Planejamento e Urbanismo, Gustavo Von Helden.
Se houver essa mudança, naquela área alterada seria possível, dentro das exigências, a abertura de novos loteamentos. Para o Município, o local também se torna tributável e poderia cobrar, por exemplo, o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Em contrapartida, os moradores teriam direito a mais infraestrutura, investimentos e serviços públicos.
